TJGO 07/04/2017 - Pág. 3341 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
NA OCASIAO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERM
OS: MERITISSIMA JUIZA, LAURA CAETANO DOS SANTOS FOI DENUNCIADA CO
MO INCURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 168, CAPUT, DO CODIGO PENAL. CON
FORME EXTRAI-SE DOS AUTOS, A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 23/10/20066
JA TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, SEM A PROLACAO D
E SENTENCA, JA DESCONTADO O PRAZO DE SUSPENSAO DO FEITO POR FORCA
DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DE 16/03/2011 A 20/07
/2012) E DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (DE 19/04/2013 A 02
/08/2016). A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE APROPRIACAO INDEBITA
E DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. NO CASO EM A
PRECO, E CERTO QUE A ACUSADA, POR SER TECNICAMENTE PRIMARIA A EPO
CA DO FATO, CASO SEJA CONDENADA, MERECERA PENA NO MINIMO LEGAL. S
OBRE A FIXACAO DA PENA, NECESSARIO LEMBRAR QUE A JURISPRUDENCIA P
ATRIA E PACIFICA NO SEGUINTE SENTIDO: EM SE TRATANDO DE REUS PRIM
ARIOS, SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES, COM INDICACAO DE BOA CO
NDUTA SOCIAL, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFOR
ME JURISPRUDENCIA PRETORIANA (TRF 1 REGIAO - AP. CRIM. N. 90.01.0
69002-07.10.91, UNANIME, IN DJU DE 11.11.91, PAG. 28293). DESSA F
ORMA, NECESSARIO RECONHECER QUE, CASO SEJA A ACUSADA CONDENADA, O
CORRERIA, INDUBITAVELMENTE, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ES
TATAL, JA QUE DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DO PRAZO PRESCR
ICIONAL, DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SEM QUE TENHA SIDO ENCE
RRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, E A PENA A SER APLICADA, CASO SEJA
CONDENADA, NAO SUPERARA A 02 (DOIS) ANOS, NO CASO EM EXAME, OU SE
JA, COM PRAZO PRESCRICIONAL NAO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NOS
TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 109 COMBINADO COM O ARTIGO 110 1 E,
AINDA, ARTIGO 119, TODOS DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, RESTANDO E
VIDENTE A INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE ACAO PENAL CO
NSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA REQUER O MINISTERIO PUBLICO QUE
SEJA EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, APLICAND
O-SE, ANALOGICAMENTE, O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. PEDE DEFERIMENTO. A DEFESA DA ACUSADA CONCORDOU COM O
PEDIDO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: O MINISTER
IO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE LA
URA CAETANO DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIG
RAFE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 168, C
APUT, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 23/10/2006
(FL. 47) E O PROCESSO FICOU SUSPENSO EM RELACAO A IMPUTADA, NOS T
ERMOS DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE 16/03/2011 A 20
/07/2012, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O
U SEJA, JA TENDO TRANSCORRIDO, DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO
DA PRESCRICAO, QUE FOI O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, MESMO COMPUTADO
O PERIODO DE SUSPENSAO DO PROCESSO (DE 19/04/2013 A 02/08/2016),
LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO C
ONCLUIDA A INSTRUCAO PROCESSUAL E PROLATADO SENTENCA. INSTADO A S
E MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, V
I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIG
O 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESO
LUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SU
PERVENIENTE, COM O QUE CONCORDOU A DEFESA TECNICA. RESUMIDAMENTE
E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTAD
O-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER
GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMET
IDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COME
TIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIV
IDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO
ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E
DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO P
ODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APL
ICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA
-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FOR
MAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCR
ICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D)
PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECUR
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