Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 RA TANTO. OS MOTIVOS SAO COMUNS AOS CRIMES DESSA NATUREZA. AS CIR CUNSTANCIAS DO CRIME NAO INCIDEM EM MAIOR REPROVABILIDADE. ASSEVE RO QUE AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. O COMPORT AMENTO DA VITIMA, NESSE CASO, EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. F ACE AS CIRCUNSTANCIAS ELENCADAS ACIMA, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE , FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RE

Seção III ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 PORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONCORREU PARA O CRIME, O QUE TAMBEM NAO SE PRESTA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FEITA A ANALISE DAS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, E ANTE TAIS PA RAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RE CLUSAO. NA 2 FASE, VERIFICA-SE QUE CONCORREM A CIRCUNSTANCIA ATEN UANTE DA CONFISSAO, COM A CIRCUNSTANCIA AGR

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 65, III, D, DO CODIGO PENAL, POR TER A ACUSADA CONFESSADO O DELIT O, AINDA QUE ALIADA A TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (CONFISSAO QUALIFICADA), RECONHECO-A, MAS DEIXO DE ATENUAR A PENA , MANTENDO-A EM 5 ANOS DE RECLUSAO, EM VIRTUDE DA SUMULA 231 DO S UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE IMPEDE A FIXACAO DE PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL NESTA FASE DA DOSIMETRIA. R

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 ECEDENTES JUNTADOS AS FLS. 525/529); CULPABILIDADE: QUE E A MEDID A DA CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO SENTENCIADO. CONSIDERO A CULPA BILIDADE NORMAL A ESPECIE PENAL; CONDUTA SOCIAL: QUE DEVE SER TID AS COMO NORMAL JA QUE NAO FORAM REALIZADOS TESTES OU EXAMES ESPEC IFICOS; PERSONALIDADE DO AGENTE: FAVORAVEL, VEZ QUE NAO HA NOS AU TOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O CONTRARIO;

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 ORDO COM O QUE CONSTA NAS CERTIDOES ACOSTADAS AS FL. 273/279; CON DUTA SOCIAL: CONSIDERADO DENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; PERSO NALIDADE: TENHO QUE DIANTE DA CARENCIA DE ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR. DEVE-SE PORTANTO, CONSIDERA-LA F AVORAVEL A FIM DE EVITAR PREJUIZO; MOTIVOS

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 TES E CONDUTA SOCIAL SAO FAVORAVEIS AO SENTENCIADO (ARTIGO 44 E I NCISOS DO CODIGO PENAL). A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE DAR -SE-A JUNTO A ENTIDADE PUBLICA, DEVENDO SER AS TAREFAS ATRIBUIDAS CONFORME AS APTIDOES DO CONDENADO, A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO PREJUDICAR A JORNAD A NORMAL DE TRABALHO, CONFORME DISPOSTO NO

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 PROVA PLENA E INCONTROVERSA DE SUA CULPABILIDADE, NAO HA DECRETAR A CONDENACAO DO REU, AINDA QUE DE SOMBRIA NOMEADA NAS EXPANSOES DA CRIMINALIDADE (TA CRIM.-SP - AC. UNAN. DA 15. CAM. JULG. EM 25 -10-2001 - AP. 1.274.977/1-CAPITAL - REL. JUIZ CARLOS BIASOTTI; I N ADCOAS 8207412). RECEPTACAODOLOSA- AQUISICAO DE FIOS DE COBRE P OR COMERCIANTES DE FERRO VELHO - NAO-CONFI

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 PO PENAL PREVE A PENA DE RECLUSAO DE 04 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS E MULTA (ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL). CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS (ART. 59, CP): NO QUE DIZ RESPEITO A CULPABILIDADE DO DELIT O, VERIFICA-SE QUE O DENUNCIADO NAO AGIU COM DOLO QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DA NORMA PENAL, O QUE TORNA A SUA CONDUTA INSERIDA NO PROPRIO TIPO. O REU E PORTADOR DE MAUS ANTE

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 ICITO. CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO AO REU MILKER EM 02 ( DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ATENUANTES E AGRAVANTE: NAO HA ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. RECONHECO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART IGO 61, INC. I, DO CODIGO PENAL), ASSIM, AGRAVO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 04 (QUATRO) MESES, PASSAN

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 PELA QUAL FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 1 ANO DE DETENCAO. CONSID ERANDO QUE A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCAO COM A PENA REST RITIVA DE LIBERDADE FIXADA, ESTIPULO-A EM 10 DIAS-MULTA, CADA QUA L NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, D EVIDAMENTE CORRIGIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, 2, DO CODIGO PEN AL. TENDO EM VISTA O DISPOSTO PELO ART. 33