315 resultados encontrados para codigo penal. defiro - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 PRIVATIVA DE LIBERDADE. E CEDICO QUE ESTA IMPOSSIBILIDADE SOMENT E RECAI SOBRE A PENA DE MULTA, POR SER ESTA DIVIDA DE VALOR, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CODIGO PENAL1; OU SOBRE A PRESTACAO PECUNIAR IA QUE SEJA COMINADA ISOLADAMENTE, CONSOANTE INTELIGENCIA DO VERB ETE N 693 DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL2. POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 181, 1, ALINEA E, DA LEI D
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 SEM HAVER A SUA SUBSTITUICAO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTAD O A MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 44, PUGNOU PARA QUE FOSSE CONVERTIDA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LI BERDADE, COM NOVA LIQUIDACAO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. PRE SCREVE O 44, 5 QUE "SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 NATUREZA ACUSADO : ACAO PENAL : DANIELLE PIRES DA SILVA MIZAEL CARVALHO NASCIMENTO VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 28458 GO - CRISTIANO SILVA BESSA 26716 GO - MILENE VIEIRA SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201700959624 ACUSADOS: DANIELLE PIRES DA SILVA E OUTRO NATUREZA: ACAO PENAL D E S P A C H O ANTES DE ANALISAR A RESPOSTA APRESENTADA PELO DEFENSOR CONSTITUIDO PELA ACU
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 , ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM LOC AL, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES: O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CR IMINAL, DR. ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA, O REPRESENTANTE DO MINISTER IO PUBLICO, DR. JOSE CESAR NAVES DE LIMA JUNIOR, O ACUSADO JOSE S ILVA PEREIRA, ACOMPANHADO PELO DEFENSOR DR. LEONARDO MARTINS PERE IRA. ABERTA A AUDIENCIA , VERIFICOU-SE A
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NR. PROTOCOLO : 225086-42.2013.8.09.0087 AUTOS NR. : 771 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JORDANA LEMOS ANDRADE DE ANDRADE VITIMA : PODER PUBLICO DESPACHO : PROTOCOLO: 201302250862 DESPACHO EXPECA-SE CARTA PRECATORIA A COM ARCA DE AGUAS CLARAS/DF, A FIM DE PROCEDER A INTIMACAO DA SENTENC IADA JORDANA LEMOS ANDRADE DE ANDRADE PARA QUE TOME CIENCIA DO IN TEIRO TEOR DA SENT
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 NR. PROTOCOLO : 122917-98.2018.8.09.0087 AUTOS NR. : 1304 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MARCIO MADEIRA DO ROSARIO ACUSADO : HELIO DA MATA E SILVA JUNIOR ADV ACUS : 41025 GO - NABIL YOUSFEF ABBAS KHREIS DESPACHO : PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITUMBIARA GABINETE DA 1 VARA CRIMINAL PROCESSO DE N: 201801229176 TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU LGAMENTO AOS
ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. ACOLHENDO A PROMOCAO MINIS TERIAL (FL. 68), DESIGNO PARA O DIA 07/08/2017, AS 15:45 HORAS, A UDIENCIA VISANDO A PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO. CITE -SE E INTIME-SE O ACUSADO, VIA MANDADO, FICANDO, DESDE JA, NOMEAD O AO ACUSADO, COMO DEFENSOR DATIVO, O DR. JOSE DONIZETE MORENO (O AB/GO N. 13.840), O QUAL DEVERA SER INTIMA
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 MINISTERIAL DE FLS. 93-VERSO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. BOM JESUS G O., 30 DE JULHO DE 2018. GUILHERME SARRI CARREIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO NR. PROTOCOLO : 75582-96.2018.8.09.0018 AUTOS NR. : 294 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : JUSTICA PUBLICA INDICIADO : JOSE RODRIGUES DE FREITAS DESPACHO : COM ESSES FUNDAMENTOS, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04. CITE-SE O A
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PROTOCOLO N.: 201900780539 NATUREZA: REPRESENTACAO POR PRISAO TEM PORARIA, INTERCEPTACAO TELEFONICA E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TEL EFONICOS SIGILOSO D E S P A C H O NOS TERMOS DO 1, DO ARTIGO 2, D A LEI 7.960/89, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO LEGAL. NA SEQUENCIA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ULTERIORES DELIBERAC OES. MANTENHA-SE O CARATER SIGILOSO DA PRE
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 R-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, COM A ADVERTENCIA DA VEDACAO DA DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS AS PESSOAS E STRANHAS AO PROCESSO. ABERTA A AUDIENCIA, PROCEDERAM-SE AS INQUIR ICOES DAS TESTEMUNHAS PRESENTES AO ATO E, EM SEGUIDA, O ACUSADO F OI INTERROGADO (CD ANEXO). O REPRESENTANTE MINISTERIAL DESISTIU D A OITIVA DA TESTEMUNHA GLACIEL DE SOUZA ANDR