Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 ADA DIA-MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VI GENTE A EPOCA DO FATO (24/01/2017), DEVENDO O RESPECTIVO MONTANTE SER ATUALIZADO PELA ESCRIVANIA QUANDO DO TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, A SER CONVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIAR IO ESTADUAL FUNPES, MEDIANTE DEPOSITO NA CONTA-CORRENTE N 270-3, OPERACAO 006, AGENCIA 4204, CAIXA ECONOMICA

Seção II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 PITULADA NO ARTIGO 147 DO DIPLOMA CRIMINAL. EM RELACAO AO CRIME P REVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE COMPUTAR A AGR AVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA F DO MESMO CODIGO, UMA VEZ QUE PREVALECER-SE DE RELACAO INTIMA DE AFETO E ELEMENTAR DAQUELE TIPO. CONSIDERANDO QUE O REU CONFESSOU ESPONTANEAMENTE OS TRES C RIMES (ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCI

Seção III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E O FECHADO , TENDO EM VISTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA E A REINCIDENCIA DO RE U1, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, CAPUT E 2., ALINEA B, DO CODIGO PENA L. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO OBSTANTE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO, A DETRACAO PARA O FIM DE DETERMINAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIM

Seção III ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 DO SOARES DA FONSECA, 08/06/2016. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISAO PROVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REG IME SE MANTEM. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREV ISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DI REITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIV

Seção III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 SITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL , DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUI SITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CODIGO PENAL , DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO COMO

Seção II ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 331457-23.2014.8.09.0175 1122 ACAO PENAL SANEAGO JORDAO DE AQUINO SOUSA ROBSON SILVA DOS SANTOS EDIMAR ALVES RODRIGUES ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 42817 GO - CARLITO RIOS DE ALMEIDA DESPACHO : DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E SEU ADIT

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 IGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA P ENA, COM FULCRO NA SUMULA 269 DO STJ, E NO ARTIGO 33, 3, COMBINAD O COM O ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGR OINDUSTRIAL. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, INCISO II, DO CODIGO PENAL, DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, J

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 R A DEFESA PRELIMINAR EM NOME DO MESMO. VEJA-SE A TRANSCRICAO DO REFERIDO DISPOSITIVO: 2 NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL , OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEAR A DEFENSOR PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS - GRIFEI A DEFENSORIA ORA NOMEADA, PODERA SER CONTATA DA DIRETAMENTE NO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 UANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E O FATO DO REU SER REINCIDENTE, BEM COMO HAVER CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, FIXO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NESSE SENTIDO SAO OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HC 328.829/SP, R EL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO E M 1O/12/2015, DJE 11/12/2015; HC 330.267/ES, R

Seção III ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 CUMPRIMENTO DE PENA E O SEMIABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CONSIDERAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2 DO CPP, POSTO QUE IRRELEVANTE NO CASO PARA FINS DE ALTERACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, I DO CODIGO PENAL DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA D