TJGO 24/04/2017 - Pág. 2207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
ADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SA
NCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVOR
AVEIS, VISTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS DE FLS. 251/254; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENT
OS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS A
UTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLT
ADA PARA O CRIME. V MOTIVOS NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL;
VI CIRCUNSTANCIAS NORMAIS DO DELITO VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS
DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEUS OBJETOS RESTITUIDO
S. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO.
ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONCLUI-SE QUE ESTAS MOS
TRAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL FIXO A PENA-BASE
EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A PRESENCA DE UMA CIRCUN
STANCIA ATENUANTE, QUAL SEJA, A MENORIDADE DO REU, A PENA DEVERIA
SER ATENUADA. ENTRETANTO, DE ACORDO COM A SUMULA 231 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, NA FIXACAO DA PENA BASE, O JUIZ ESTA ADSTRI
TO AOS LIMITES MINIMOS E MAXIMOS PREVISTOS ABSTRATAMENTE NO PRECE
ITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, NAO PODENDO SUPLANTA-L
OS. ASSIM, MANTENHO A PENA BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. NAO HA
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES NO CASO EM TELA. ANTE A AUSENCIA DAS M
AJORANTES E MINORANTES, MANTENHO A PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM
01(UM) ANO DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA
CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CAD
A UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO CO
M O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME
ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. DA UNIFICACAO DA PENA: T
ENDO EM CONTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO
CODIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTACAO,
FACO A CUMULACAO DAS PENAS APLICADAS AO ACUSADO, TORNANDO A PENA
DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS, 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS
DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, FACO A SOM
A DA PENA DE MULTA, UNIFICANDO-A E TORNANDO-A DEFINITIVA EM 20 (V
INTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENT
E A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A
CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, I
NCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO
PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGAD
O. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, 2, SEGUNDA PARTE, DO COD
IGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSIST
ENTES EM: PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS
E TRINTA E SETE), EM FAVOR DE UMA DAS VARA DE EXECUCAO PENAL DEST
A COMARCA, E A SEGUNDA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A CO
MUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FOR
MA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CONCEDER O BEN
EFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA
TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). DA
DETRACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O
2 AO ARTIGO 387 DO CPP, O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO
ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SE
RA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA, O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEM
PO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A M
ODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM
TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO R
EGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGU
E AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O
ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. SEND
O ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA Q
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