506 resultados encontrados para codigo penal. do direito - data: 23/07/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 ASSIM, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O SEMIABERTO (ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL). DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) E SUSPE NSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA PENA APLICADA SER SUPE
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA, CONFORME IMPOSICAO DO ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORR ER EM LIBERDADE PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283, DO CPP). TODAVIA, A PLICO AO CONDENADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR ISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, II
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 AO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERD ADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETI VOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRI VEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL DEVE O ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CP
ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 ARCO DE 2017. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 198656-10.2008.8.09.0158 ( 200801986561 ) 727 ACAO PENAL WALISON DA SILVA RIBEIRO ELISVALDO NEVES DE OLIVEIRA 25975 GO - DOMINGOS DIAS FILHO 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS DESPACHO : PROTOCOLO N.: 200801986561 D
ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/03/2017 NR. NOTAS : 37 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : RENATO RODRIGUES SANTOS JUIZ DE DIREITO : LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO ==========================================
ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 543067/2017 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FÓRUM - AVENIDA GOIAS QD 81A LT 1 S/N CENTRO CEP - 72900000 TEL: (61) 3626-3687 - FAX : (61) 3626-3687 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 5085306 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L116 PROTOCOLO NUMR: 157124-
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 10 (DEZ) MESES, QUE REPUTO SUFICIENTE PARA A PREVENCAO DO DELITO, TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. PENA D EFINITIVA TOTAL TORNO, POIS, DEFINITIVA A PENA DE EM LEANDRO SANT OS DA SILVA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. DA P ENA PECUNIARIA TOTAL FIXO A PENA DE MULTA EM 583 (QUINHENTOS E OI TENTA E TRES) DIAS-MULTA, GUARDADA A PROPORC
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 NR. PROTOCOLO : 414428-19.2014.8.09.0158 AUTOS NR. : 1087 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MICHELE DA SILVA SOARES ACUSADO : ANTONIO CLAUDIO DIAS ADV ACUS : 15737 GO - ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201404144280 DESPACHO NOMEIO PARA O PATROCINIO DA D EFESA DO ACUSADO ANTONIO CLAUDIO DIAS, A DR JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS OAB/GO 44.859A, A QUAL D
ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 544145/2017 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FÓRUM - AVENIDA GOIAS QD 81A LT 1 S/N CENTRO CEP - 72900000 TEL: (61) 3626-3687 - FAX : (61) 3626-3687 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 5085306 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L120 PROTOCOLO NU
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 DOUTRINA PENAL, SO E AFERIVEL POR CRITERIOS TECNICO-CIENTIFICOS Q UE ESCAPAM AO DOMINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ. ASSIM, DEIXO DE AVALIA R ESTE CRITERIO, O QUE DEVE FAVORECE-LO. MOTIVOS DO CRIME: MILITA M EM SEU DESFAVOR, VEZ QUE NAO ATUOU MOVIDO POR SENTIMENTOS DE EL EVADA NOBREZA MORAL OU GENEROSIDADE; CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCI A: SAO DESFAVORAVEIS, TENDO EM VISTA QUE A