Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 M DE GRANJEAR FACILMENTE COISA ALHEIA, O QUE NAO DESBORDA DA REPR OVACAO INERENTE AO TIPO PENAL, O QUE NAO LHE DESFAVORECE. SOBRE A S CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, OBSERVA-SE QUE NO FURTO O ACUSADO UTI LIZOU-SE DE FACAO PARA QUEBRAR A PORTA, POREM TAL CIRCUNSTANCIA C ONSTITUI ELEMENTO DO PROPRIO TIPO PENAL E NAO DEVE SER RECONHECID O, SOB PENA DE INCORRER BIS IN IDEM. AS CON

Seção III ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 NSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO. DIANTE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP (MENORIDADE), REDUZO A PENA EM 02 (DOIS) MESES, FICANDO A PENA EM 10 MESES DE DETENCAO. NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, RAZAO POR QUE CONVOLO EM DEFINITIVA A SANCAO ARBITRADA NESTE ULT IMO PATAMAR. DO CRIME DE AMEACA ANALISANDO AS

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 E MULTA, DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, NOS TERM OS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 25X5= 125 (CENTO E V INTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO D O SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. PENA DEFINITIVA: 08 (OI TO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO 125 (CENTO E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIM

Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 COLACIONADAS AOS PRESENTES CADERNO PROCESSUAL SAO INSUFICIENTES PARA AFERI-LA DE MODO SATISFATORIO, O QUE NAO LHE DESFAVORECE. A PERSONALIDADE DO AGENTE, A MEU VER, SOMENTE PODE SER AFERIVEL MED IANTE UMA ANALISE DAS CONDICOES EM QUE O MESMO SE FORMOU E VIVEU. SEGUNDO MODERNA E MAIS ABALIZADA DOUTRINA PENAL, COM A QUAL FACO CORO, A PERSONALIDADE SO E DETERMINADA POR CRIT

Seção II ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 CIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL TAIS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INEREN TES AO TIPO PENAL EM APRECO, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A DOSIMETR IA DA PENA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATI CA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO INFLU

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGEN TE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM A LTERA-LA. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS SENT ENCIADOS FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES E DIVINO DE ALMEIDA BARBOSA DEVERAO SER CUMPRIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO

Seção II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 ACUSADO (VENDEDOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZ IR A SANCAO PENAL, VEZ QUE JA SE ENCONTRA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). DESSA FORMA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGE SIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA TENHO POR AUSENTES CIRCUNSTA NCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. POR FIM, NA 3 FASE DE APLICACAO DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUM ENTO PREVISTA NO 1, INCISO III, DO ART. 168 DO CODIGO PENAL, ELEV O A PENA EM 1/3 (UM TERCO), FICANDO A MESMA FIXADA EM 01 (UM) ANO S E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A MINGUA

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDAD E, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR LUIZ EDUARD O BARBOSA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITU

Seção III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 FEDERAL NO SENTIDO DE QUE: AS CONDENACOES POR ROUBO CIRCUNSTANCIA DO PELO EMPREGO DE ARMA E POR QUADRILHA ARMADA NAO CONFIGURAM O V EDADO BIS IN IDEM, EM FACE DA AUTONOMIA DOS CRIMES, BEM COMO DAS CIRCUNSTANCIAS QUE OS QUALIFICAM. PRECEDENTES . (RHC 102984/RJ, D JE-086 DIVULG09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011, REL. MIN. DIAS TOFFOLI ). NESSA LINHA DE RACIOCINIO, AFIGURA-SE PE