Seção II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 TOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA NAO E POSSIVEL A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, C ONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DE A INFRACAO PENAL TER SIDO PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA A PESS OA. TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA SUP LANTA O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS (REQUISITO

Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 AISQUER DAS SANCOES ALTERNATIVAS, SOBRETUDO PORQUE NAO SAO SOCIAL MENTE RECOMENDAVEIS E INSUFICIENTES A REPROVACAO DA CONDUTA. AIND A, ATENTANDO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006, DEIXO DE APLICAR O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, C ONSTANTE NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O REU PODERA RECORRER DA DECISAO EM

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 O 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERIDA PELA LE I FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTU M A SER RESSARCIDO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EX ECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER O BJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. DO DI

Seção II ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 R MARTINS DOS SANTOS SAO 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECL USAO E 53 (CINQUENTA E TRES) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, E 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMEN TO DA PENA CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA E A MULTIR REINCIDENCIA DO AGENTE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A KLEBER MARTINS DOS SANTOS DEVERA SER CUMPRI

Seção II ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1900 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 POSTO DA VILA PEDROSO SUPERMERCADO VITÓRIA SUPERMERCADO REIS SUPERMERCADO ESTRELA MERCADO SAO PAULO DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS VALDEMAR FARMACIA NOVA VIDA WELLINGTON EVANGELISTA MONTEIRO WELITON DA SILVA MOREIRA ADV ACUS : 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO 8406 GO - ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PE

Seção III ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 XO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM RESTRI TIVA DE DIREITOS, PORQUE O CONDENADO E REINCIDENTE. O FATO DE O A CUSADO SER REINCIDENTE TAMBEM IMPEDE A CONCESSAO DE SURSIS (ART. 77, I, DO CODIGO PENAL). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE OS R EUS PODERAO RECORRER EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE EM RAZAO DO REGI ME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PEN

Seção II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUN ITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DI SCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGAD

Seção III ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 ADE; QUANTO AO MOTIVO DO CRIME, NAO ULTRAPASSA O TIPO PENAL; AS C IRCUNSTANCIAS ESTAO ENQUADRADAS NO TIPO PENAL; QUANTO AS CONSEQUE NCIAS DA ACAO DELITUOSA SAO AS NORMAIS A ESPECIE, OU SEJA, A DOR EFEMERA ADVINDA DE UMA AGRESSAO FISICA. NAO CONSTA DOS AUTOS, POR TANTO, CONSEQUENCIAS OUTRAS QUE EXTRAPOLAM O QUE ORDINARIAMENTE O CORRE EM RELACAO AOS CRIMES CONTRA A PESS

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 , DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO A RTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO S TERMOS DA LEI 12.403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O D ESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRAN

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 DE, CONFORME ALERTA O ART. 44, 4, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O REG IME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E, AINDA, POR ENTEND ER QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PREVENTIVA, AUTORIZO O REU A AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE. D EIXO DE ARBITRAR INDENIZACAO EM FAVOR DA VI