Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 NO DIREITO DE TER ACESSO AS CRIANCAS A REVELIA DOS HORARIOS E DO S DIAS QUE FORAM PREVIAMENTE ESTIPULADOS POR AMBOS. SEGUNDO A VIT IMA, ESSA E A RAZAO DE TE-LO IMPEDIDO DE VISITAR OS FILHOS, POSTU RA QUE TERIA IRRITADO O DENUNCIADO E O FEITO POSTAR NO FACEBOOK A FOTO DE ARMA DE FOGO COM LEGENDA AMEACADORA E DIRECIONADA A ELA (FL. 12). INCLUSIVE, POR CAUSA DESSA POSTAGEM,

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 TANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, LETRA D, DO COD IGO PENAL, ATENUO A PENA, PASSANDO A DOSA-LA EM 1 (UM) ANO DE REC LUSAO. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, NEM AUMENTO E DIM INUICAO DE PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL), RAZAO PELA QUAL PR

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 SUFICIENTEMENTE HABIL A REPRIMIR A SUA CONDUTA DELITIVA (ART. 44 , III, CPB). ASSIM, O ACUSADO DEVERA PRESTAR SERVICOS PELO PRAZO DA PENA, A RAZAO DE OITO HORAS DE TAREFA POR SEMANA DE CONDENACAO , FIXADA DE MODO A NAO PREJUDICAR A SUA JORNADA DE TRABALHO (LEI N 7.210/84, ART. 149). JA O CURSO EDUCATIVO DEVERA SER CUMPRIDO D E ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES DITADAS PELO

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 E INSEGURANCA A TODA SOCIEDADE. NAO HA QUE SE COGITAR EM QUALQUER INFLUENCIA DE COMPORTAMENTO DE VITIMA. NO QUE TANGE A NATUREZA D A SUBSTANCIA APREENDIDA E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, DEIXO DE VALORA-LAS NESTE MOMENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BI S IN IDEM, POIS TAIS CIRCUNSTANCIAS SERAO AVALIADAS NA ANALISE DO REDUTOR PREVISTO NO 4, DO ARTIGO 33, DA LEI 1

Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 , JULGO PROCEDENTE A INICIAL ACUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO P AULO VITOR DE FREITAS LOPES, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 15 DA LEI FEDERAL 10.826/06. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 E DIRETRIZES DO ART. 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA NOS SEGUINTES TERMOS: A CULPABILIDADE DO ACUSADO NAO MERECE SER AV

Seção II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 NA PENA DO ARTIGO 147 DO CP C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CP. PE RSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTIT UICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PE NAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE , ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VI OLADO AMEACA, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GR

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 INQUéRITO POLICIAL - AUTOS N° 112/16 (201601429686) DO CRIME OU DE ISENCAO DE PENA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DE DUZIDA NA DENUNCIA, E, EM CONSEQUENCIA, CONDENO KASSIO ARLAN DA S ILVA, AUGUSTO DOURADO PAIVA CARDOSO E WAGNER APARECIDO, QUALIFICA DOS NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA CONDENA

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 NO PRESENTE MOMENTO, PARA INCREMENTAR A PENA-BASE. ANTECEDENTES C RIMINAIS: APESAR DE O REU POSSUIR SENTENCA PENAI CONDENATORIA TRA NSITADA EM JULGADO POR CRIME DE DESACATO, CUMPRIU SUA PENA E TEVE DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE JA FAZ MAIS DE 5 (CINCO) AN OS, MOTIVO PELO QUAL VOLTOU AO STATUS DE REU PRIMARIO (FLS. 109). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVORAVEIS, VEZ

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 DA MULHER/VITIMA SE CONFERE CREDIBILIDADE ESPECIAL QUANDO COERENT E COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RESSALTO QUE A VITIMA TROUXE A LUZ DO PROCESSO COM MUITA CLARIVIDENCIA A VIDA CONTURBADA QUE TEV E NA COMPANHIA DA RE. NESSE SENTIDO: (AGRG NO RESP 213.796/DF, RE L. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QU INTA TURMA). PORTANTO, A CONDENACAO DO REU E

Seção III ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 IAS-MULTA. POR FIM, NA 3 FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE D IMINUICAO DE PENA, CONCRETIZO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARI O VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXE CUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 4 9, 2 DO CODIGO PENAL. 3.2.3- QUANTO AO CRIM