Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 ENIENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, TAMBEM DENOMINADA R ETROATIVA, EIS QUE ENTRE A DATA DO FATO (23/08/2010) E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUAL SEJA, 20/02/2014, DECORREU LAPSO TE MPORAL SUPERIOR A 03 (TRES) ANOS, PERIODO TAMBEM OCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (20/02/2014) E A PRESENTE DATA, TUDO CONFORME PREVISTO NO ART. 109, VI, DO COD

Seção II ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 ADA, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDA DE NA CONDUTA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL; B) QUANTO AOS ANTECEDENTES, E PRIMARIA; C) ACERCA DA CONDUTA SOCIAL, NADA SE INFORMA NOS AUTOS; D) OS MOTIVOS DO CR IME SAO INTRINSECOS DA SUA PROPRIA NATUREZA, NAO PODENDO POR ISSO SER EXTERNADO NENHUMA SITUACAO DESPROVEITOSA A

Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS T ERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL ISENTO O SENTEN CIADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, POIS E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O DIREITO D E APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISI TOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART 312 DO C

Seção III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 CONDUTA DELITUOSA; F) AS CIRCUNSTANCIAS OBJETIVAS REPETEM O JA C ONHECIDO: AGREDIU FISICAMENTE A VITIMA, SUA COMPANHEIRA, DENTRO D A RESIDENCIA DO CASAL, APOS SE EMBRIAGAR; G) AS CONSEQUENCIAS NAO MILITAM CONTRA O REU, CONSIDERANDO QUE A VITIMA FOI FERIDA, EMBO RA DE FORMA LEVE; H) O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA FAVORECE O REU. DO CALCULO DA PENA ANALISADAS, ASSIM, A

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 04/2018, DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, CON FORME PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL. PELO EXPOSTO, SE NDO A PRESCRICAO MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DECLARO EXTINTA A PUNI BILIDADE DA PENA DO CONDENADO EURIPEDES FRANCISCO DE AZEVEDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, DO CODIGO PENAL. ISENTO DE CUST AS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CONCLUSOS P

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 AO MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CO NDENADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 109, III C.C. 107, INC. IV C.C. 115, TODOS DO CODIGO PENAL. ISENTO DE CUSTAS. ARBITRO AO ADVOGAD O DATIVAMENTE NOMEADO PARA REALIZAR A DEFESA DO CONDENADO, HONORA RIOS DE 06 (SEIS) UHD CONFORME PORTARIA PGE N 293/2003. APOS O TR ANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A DEVIDA CERT

Seção II ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 OBVIAMENTE NAO NO VALOR ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. A DEF ESA PEDE A LIBERDADE, SEM FIANCA, TENDO EM CONTA A CONDICAO ECONO MICA PRECARIA DO AUTUADO. DEVERAS, NAO COMPORTA NO PRESENTE A NEC ESSIDADE DE DECRETO PRISIONAL. QUANTO A FIANCA ARBITRADA PELA AUT ORIDADE POLICIAL, DADO AO VALOR E DE FATO PARA NAO SER CUMPRIDA. DESSE MODO, CONCEDO LIBERDADE MEDIANTE FIANCA

Seção III ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 S: () QUE CONHECE O ACUSADO DE VISTA; QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVA NA COMPANHIA DO SARGENTO RODRIGUES; QUE NAO SABE OS DETALHES DO FATO; QUE SOMENTE RECORDA QUE O FATO ACONTECEU EM UMA FAZENDA PRO XIMA DA REGIAO; QUE NAO SE RECORDA SE FOI APREENDIDA UMA FACA NO LOCAL (...) A TESTEMUNHA MAURICIO RODRIGUES MOREIRA, POLICIAL MIL ITAR A EPOCA DOS FATOS, DISSE EM JUIZO QUE NA

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 NCIADOR DO ACUSADO (ART. 121, 2, INCISO IV E V, C/C ART. 29, TODO S DO CP). A DEFESA DO ACUSADO CARLOS ROBERTO DE SOUZA PEDIU A IMP ROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RAZAO DA AUSENCIA DE MATERIALIDADE E DEBILIDADE DO CONJUNTO PROBATORIO. O CONSELHO DE SENTENCA, AO VOTAR O PRIMEIRO QUESITO, RESPONDEU SIM, E CONFIRMOU A MATERIALIDADE DO DELITO E O NEXO CAUSAL.

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 QUE POSAM JUSTIFICAR A CONDUTA DELITUOSA; F) AS CIRCUNSTANCIAS O BJETIVAS REPETEM O JA CONHECIDO: ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, N A POSSE DO REU, DENTRO DE SUA RESIDENCIA; G) AS CONSEQUENCIAS MIL ITAM A FAVOR DO REU, JA QUE NAO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS PRATI CA DE NENHUM CRIME DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO COM O EMPREGO DA R EFERIDA ARMA DE FOGO. ASSIM, ANALISADAS A