Seção III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 PROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA NO S AUTOS NAO EVIDENCIA QUE A CONDUTA TENHA EXTRAPOLADO O AGIR NORM AL EM DELITOS DA ESPECIE E MODALIDADE EM TELA. ANTECEDENTES CRIMI NAIS, O ACUSADO POSSUI OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. SALIENTO QUE D E ACORDO COM A SUMULA 444 DO STJ, AS ACOES PENAIS EM CURSO E INQU ERITOS POLICIAIS NAO PODEM SERVIR PARA AG

Seção II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NTO DA VITIMA DEVER SER CONSIDERADO NEUTRO. DIANTE DAS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS ACIMA PONDERADAS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ME SES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DE INDIVIDUALIZACAO DA PENA, NAO SE VISLUMBRA A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. NESTA OPORTU NIDADE, CONSIDERANDO QUE O DELITO SE COM VIOLENCIA CONTRA A MULHE R, PERCEBE-SE PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 , VERIFICA-SE A OCORRENCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO ) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PROLACAO DE SENTENCA C ONDENATORIA, DECLARANDO-SE, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE, PELA CARACTERIZACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PU NITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO ESPECIAL IMPR OVIDO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA D

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 ACUSADO : PRV ADV ACUS : 28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA DESPACHO : EM RAZAO DESSAS CONSIDERACOES E COM ARRIMO NOS DISPOSITIVOS CONST ITUCIONAIS E LEGAIS APLICAVEIS A ESPECIE, JULGO PARCIALMENTE PROC EDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA: DESCLASSIF ICAR A CONDUTA PREVISTA NO ART. 121, 2, VI E 2-A, I, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ALVES MACHADO, OCORRIDO NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2014, POR VOLTA DAS 19H43MIN, NO ESTABELECIMENTO DENOMINADO BAR DA SULA, LOCALIZ ADO NA AV. JOAO DE BARRO, NO SETOR SEBASTIAO DE OLIVEIRA, NESTE M UNICIPIO, FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO NA DATA DE HOJE, PELO TRIBUN AL DO JURI, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, 2, INCISO II, D O CODIGO PENAL. APOS O CUMPRIMENTO DAS FORMAL

Seção III ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 CURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PELO FATO QUE TEM COMO VITIMA HINGRID, AFASTANDO A QUALIFICADORA DO 2, INCI SO II, DO CP. PELA DEFESA TECNICA DO ACUSADO GILCIMAR (FLS. 192-4 ), PUGNANDO PELA ABSOLVICAO; SUPLETIVAMENTE, AFASTAMENTO DA QUALI FICADORA E APLICACAO DO ARTIGO 29, 1, DO CP. PELA DEFESA TECNICA DO ACUSADO DELVANY (FLS. 200-4), PUGNANDO PE

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 CP). CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E A S ITUACAO FINANCEIRA DO DENUNCIADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (D EZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECU CAO. NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO COD IGO PENAL, INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA. D

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 IME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIO NAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE D IREITOS, IMPOSSIVEL TAL SUBSTITUICAO, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COM ETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA CONTRA A P

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 FICULTANDO A DEFESA DAS VITIMAS. SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA OB JETIVA, SUA CARACTERIZACAO DECORRE TAO SOMENTE DA PARTICIPACAO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRATICA DO CRIME (RTJ 95/1.242). NESSE P ASSO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENCA DE DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A G

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 LICITO DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR O PATRIMONIO ALHE IO; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA COM DISCERNIMENT O SUFICIENTE PARA TAL; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPOR TAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; ANTECEDENTE S: E PRIMARIO, CONSOANTE FLS.204/206; CONDUT