Seção III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 OR. COMO FICOU CONSIGNADO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/ 2006, A RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTACAO SO E ADMISSIVEL ATE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA". (JESUS, DAMASIO DE. A QUESTAO DA RENUNCIA A REPRESENTACAO NA ACAO PENAL PUBLICA POR CRIME DE LE SAO CORPORAL RESULTANTE DE VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER - LEI 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 200

Seção II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 QUE AS DECLARACOES DA VITIMA EM SEDE ADMINISTRATIVA NAO FORAM CON FIRMADAS EM JUIZO. A PROPOSITO, DESTACO QUE O MAGISTRADO NAO PODE EMBASAR SUA DECISAO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CO LETADOS NA FASE ADMINISTRATIVA (ART. 155 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL), DE FORMA QUE, NO PRESENTE CASO, NAO TENDO OS ELEMENTOS INFO RMATIVOS APURADOS DURANTE A FASE INVESTIGA

Seção III ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 A, VEDANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA, ENTENDO QUE NESTE CASO TAL RECONHECIMENTO E A MEDIDA MAIS ADEQUADA. SE E STA DIANTE DE UM CONFRONTO DE PRINCIPIOS. TEM-SE A OBRIGACAO ESTA TAL DE APURAR E CONCLUIR O PROCESSO PENAL. NO CONTRAPONTO, TEM-SE O PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA UTILIDADE DO PROCE SSO, QUE VEDAM AO PODER PUBLICO REALIZAR GA

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ELIONATO APURADO NESTE FEITO OU QUE TENHA EMPRESTADO SUA CONTA DO LOSAMENTE PARA RECEBIMENTO DO DINHEIRO AUFERIDO COM O GOLPE. SOMA -SE A ESSA CONSTATACAO, O FATO DE QUE TODAS AS TESTEMUNHAS INQUIR IDAS NESTE FEITO RELATARAM QUE O ACUSADO NAO SACOU O DINHEIRO DEP OSITADO EM SUA CONTA IMEDIATAMENTE, NEM SE OPOS A DEVOLVE-LO A VI TIMA, MAS TAO SOMENTE NAO RESTITUIU IMEDIAT

Seção III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 S, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS SAO REDUZIDOS PELA METADE, ARTIGO 115 , DO CPB. OS FATOS SE DERAM EM NOVEMBRO DE 1998. A DENUNCIA FOI R ECEBIDA EM 27.09.1999, FL. 54. HOUVE SUSPENSAO DO PROCESSO E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM 03.11.1999, FL. 65. APLICANDO-SE O ENTEN DIMENTO SUMULADO PELO STJ E AS NORMAS SUSO MENCIONADAS, CONSIDERA NDO A IDADE DO DENUNCIADO A EPOCA DOS CRIME

Seção II ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 E AUDIENCIAS DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL IAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES, CO MIGO, CONCILIADOR DE SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, PARA A AUDIENCIA DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, DA LEI N 11.340/06, REFER ENTE AOS AUTOS DE N. 201 700516366 . DECLARADA

Seção II ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 , EM FUNCAO DE SUA FRAGILIDADE E AUSENCIA DE ROBUSTEZ, NAO SE AFI GURAM FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR UMA CONDENACAO, CIRCUNSTANCIA ESSA QUE SE AJUSTA PERFEITAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 386, INCI SO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A LUZ DESSAS CONSIDERACOES, NAO HAVENDO CERTEZA DE QUE A ACUSADA ANA MARIA CANDIDO DA SILVA P RATICOU A INFRACAO PENAL, DEVERA SER APLICADO

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ) ANOS, NA FORMA DO ART. 109, VI DO CP. PELA ANALISE DOS AUTOS, E NTRE O PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, QUAL SEJA, RECE BIMENTO DA DENUNCIA, OCORRIDO EM 13.04.2015 ATE A PRESENTE DATA, SE PASSARAM MAIS DE 03 (TRES) ANOS, SUPERANDO O PERIODO CONFERIDO AO ESTADO, PARA O EXERCICIO DO SEU JUS PUNIENDI, RESTANDO, PORTA NTO, PRESCRITA A PRETENSAO ESTATAL DA PERSEC

Seção II ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 ADO. EU,______, RICARDO ALVES DE SA, CONCILIADOR DO 1 JUIZADO CRI MINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. BIANCA MELO CINTRA, EMELIAN A REZENDE SOUZA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLI CO SUPOSTO AUTOR DO FATO: _____________________________ADVOGADO:_ __________________________ NR. PROTOCOLO : 124

Seção III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 TAMARES, A REPRIMENDA SERIA ALCANCADA PELA PRESCRICAO FAZENDO EXS URGIR CARENCIA DA ACAO PENAL. DESTARTE, PROPUGNA PELO RECONHECIME NTO DA PRESCRICAO IN PERSPECTIVA E EXTINCAO DO FEITO. EM SEGUIDA A MMA. JUIZA PROLATOU A SEGUINTE SENTENCA: "TRATA-SE DE ACAO PENA L EM DESFAVOR DO ACUSADO EDSON XAVIER DOS SANTOS, OBJETIVANDO APU RAR A SUPOSTA PRATICA PREVISTA NO ARTIGO 12