Seção III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 U A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, FUNDAMENTANDO-SE NA P RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, COM BASE NOS ARTIGOS 1 07, INCISO IV, C/C 109, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL. E O BREV E RELATORIO. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PEN AL: ART. 121. MATAR ALGUEM: 3 SE O HOMICIDIO E CULPOSO PENA - REC LUSAO, DE 01 (UM) A 03 (TRES) ANOS. CON

Seção III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PENAL E ART 1, INCISO VI, E ART 2, 1 DA LEI 8 072/90 (CRIME HEDIONDO) EM RAZAO DO QUANTITATIVO DA PENA, DEIXO DE APLICAR AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CODIGO PENAL EM VIRTUDE DE O REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUM PRIMENTO DA PENA SER O FECHADO E DE SE FAZEREM PRESENTES OS REQUI SITOS PARA A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A GARAN TIA DA ORDE

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 SANTOS. INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EX TINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO INDICIADO (FLS. 18/19). E O RE LATORIO. PASSO A DECIDIR. OBSERVO QUE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATA L FORA ALCANCADA PELA SUPERVENIENCIA DA PRESCRICAO PROPRIAMENTE D ITA NO CRIME EM COMENTO, CIRCUNSTANCIA ESTA QUE AFETA O DIREITO D E PUNIR DO ESTADO. DENOTA-SE QUE A POSSI

Seção II ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 TORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APO S O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE TAMBEM OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O, LOGO EM SEGUIDA, PARA VIR RECOLHE-LA NO PRA ZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO D EBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES, CASO NECESSARIO

Seção III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 AS 71/76, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO. REGISTRADA AS FOLHAS 89 E 94 A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, QUANDO FORAM OUVID AS AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO E DEFESA ARROLADAS NO PROCEDIMENTO. O ACUSADO NAO FOI SUBMETIDO A INTERROGATORIO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE MODIFICOU O SEU ENDERECO SEM INFORMAR O JUIZO, RAZAO PO RQUE LHE FOI APLICADO A SANCAO DO ARTIGO 367

Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 OSAMENTE EMPENHADO NAS PENETRACOES SUTIS E NOS ARROJOS DE ADAPTAC AO CONSCIENTE" (PONTES DE MIRANDA). 5. "SE O ESTADO NAO EXERCEU O DIREITO DE PUNIR EM TEMPO SOCIALMENTE EFICAZ E UTIL, NAO CONVEM LEVAR A FRENTE ACOES PENAIS FUNDADAS DE LOGO AO COMPLETO INSUCESS O"(JUIZ OLINDO MENEZES). 6. "O JURISTA, COMO O VIAJANTE, DEVE EST AR PRONTO PARA O AMANHA" (BENJAMIM CARDOZO).

Seção III ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 GNADA A AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16, DA LEI 11.340/06, A VITI MA MANIFESTOU SEU DESEJO DE NAO PROSSEGUIR COM A REPRESENTACAO. P OIS BEM. AS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO INDICIADO TEM P REVISAO LEGAL NOS ARTIGOS 147 E 163, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTI GO 21, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, SOB INCIDENCIA DA LEI 11.3 40/06, QUAIS SAO DE NATUREZA PUBLICA CONDI

Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 MARCA DE CALDAS NOVAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA AUDIENCIA, A CHAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO DR. VANESKA DA SILVA B ARUKI E SEU ASSISTENTE. FEITO O PREGAO, VERIFICOU-SE O COMPARECIM ENTO DA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. FLAVIAN CRISTIANE VIGA DA SILVEIRA. PRESENTE A VITIMA. NOMEADA PARA O ATO A DR. JU LIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZAGA, OAB/

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 CONSCIENTE" (PONTES DE MIRANDA). 5. "SE O ESTADO NAO EXERCEU O D IREITO DE PUNIR EM TEMPO SOCIALMENTE EFICAZ E UTIL, NAO CONVEM LE VAR A FRENTE ACOES PENAIS FUNDADAS DE LOGO AO COMPLETO INSUCESSO" (JUIZ OLINDO MENEZES). 6. "O JURISTA, COMO O VIAJANTE, DEVE ESTAR PRONTO PARA O AMANHA" (BENJAMIM CARDOZO).(TRF 1. RCCR 2002.34.00 .028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, REL. DESEMB

Seção III ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 O ART. 38, CAPUT, DA LEI 9605/98, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR JOSI MAR DE SOUSA BISPO. AS FLS. 128/130, O MINISTERIO PUBLICO PLEITEO U PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL DO IUS PUNIENDI ESTAT AL E O ARQUIVAMENTO DO FEITO. E O RELATO DO NECESSARIO. FUNDAMENT O E DECIDO. COM RAZAO O MINISTERIO PUBLICO. EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P