Seção III ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 INSERTAS NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL: CULPABILIDADE: EVI DENCIADA, AO PASSO QUE A RE POSSUIA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO A TO PRATICADO, SENDO-LHE EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA; ANTECEDENTES: M AUS. EXISTE CONDENACAO POR FATO ANTERIOR AO DELITO EM COMENTO, PO REM COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR. (FL. 65/66); CONDUTA SOCIA L E PERSONALIDADE: OS AUTOS NAO APRESENTAM

Seção III ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 E DE ACAO PENAL INSTAURADA PARA APURAR, EM TESE, A SUPOSTA PRATIC A DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1, INCISOS I E III, DA LEI N 8.13 7/90, TENDO COMO ACUSADO WALDINEI CHAVES SIMAO. INSTADO A MANIFES TAR, O MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 328/329, MANIFESTOU-SE PELO ARQ UIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PENA EM PERSPECTIVA. E O BREVE RELATO.

Seção III ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 VEJAMOS O QUE DISPOE O ARTIGO 1 DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/2 015: ART. 1. CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO AS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: I CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO SU PERIOR A OITO ANOS, NAO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS O U POR MULTA, E NAO BENEFICIADAS COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PE NA QUE, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2015, TENHAM C

Seção III ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 E O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 1 0 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITA DO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, FICA, DESDE JA, NOMEADO AO ACUSADO, COMO DEFENSOR DATIVO, O DR. LUIS CARLOS FERREIRA (OAB/GO N. 40.39 7), O QUAL DEVERA SER INTIMADO PARA OFERECER

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 DOCUMENTOS DE FF. 70/71. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO P ENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE MANOEL EDILSON ALVES PEREIRA, COND ENADO A UMA REPRIMENDA DE 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (FF. 03/05 DO P EP). CONSTA AS FF. 64/67, DECISAO DETERMINANDO A REGRESSAO CAUTEL AR DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIAD

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). NAO OCORREM AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO A PRESENCA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVI STAS NOS INCISOS I E II DO 2 DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, AUMENT O-A NO MINIMO DE 1/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENT

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 SE AMPARADA PELA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA E O R ELATORIO. DECIDO. COM RAZAO ESTA O ORGAO MINISTERIAL. A LEGITIMA DEFESA E UM INSTITUTO JURIDICO CONSISTENTE NA JUSTIFICACAO PARA U MA CONDUTA ILICITA, QUE LEGITIMA UM ATO QUE SERIA CRIME EM SUA AU SENCIA. O INSTITUTO EM APRECO POSSUI FUNDAMENTACAO LEGAL NA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL, PODENDO SE AFIRMAR, T

Seção III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 ADE DOS INDICIADOS JOSE ANTONIO DOS SANTOS, DARIO JOVELICIO VIANA QUEIROZ, JOSE CANDIDO NETO LAQUIS, GILMAR ARY MOGNON, PERICLES R ODOLFO DOS SANTOS, JOSEMAR MOREIRA BATISTA, TAQUARI EMPREENDIMENT OS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES E EDNA ROSA LIMA COMERCIAL DE MAD EIRAS, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, COM FUNDAMENTO NOS ARTI GOS 107, IV, E 109, IV E VI, AMBOS DO CODIGO

Seção III ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 A INUTIL MOVIMENTAR-SE A MAQUINA JUDICIARIA, FACE AO RECONHECIMEN TO DA PRESCRICAO DA PENA EM PERSPECTIVA E O BREVE RELATO. DECIDO. E CEDICO QUE A PRESCRICAO E UMA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBIL IDADE PREVISTAS NO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL E CONSISTE NA PERDA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO, CAUSADA PELO DECURSO DO TEMPO FIXAD O EM LEI. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE

Seção III ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 TIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO OU INEXAT O; V - NEGAR OU DEIXAR DE FORNECER, QUANDO OBRIGATORIO, NOTA FISC AL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, RELATIVA A VENDA DE MERCADORIA OU PR ESTACAO DE SERVICO, EFETIVAMENTE REALIZADA, OU FORNECE-LA EM DESA CORDO COM A LEGISLACAO. PENA - RECLUSAO DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) A NOS, E MULTA. CONFORME EXPOSTO, O CRIME E