Seção III ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 PUBLICO, REQUEREU A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE COM BA SE NA PRESCRICAO (FL. 37). E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. CO RRETO O MINISTERIO PUBLICO. SABE-SE QUE A PRESCRICAO E UMA DAS CA USAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL E CONSISTE NA PERDA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO, CAUSADA P ELO DECURSO DO TEMPO FIXADO EM LEI. O CRIME

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 EM 14/05/2014, LOGO, O RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNI BILIDADE E MEDIDA DE JUSTICA, MERECENDO O SEU RECONHECIMENTO. ADE MAIS, O ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM DESCREVE: AR T. 61. EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINT A A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL

Seção III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 147, DO CP, C/C A LEI 11.340/06. O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 63-65, REQUER QUE SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RAZAO DA APLICACAO DO INSTITUTO DA PRE SCRICAO. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. APOS ANALISE PORMENO RIZADA DOS AUTOS, VERIFICA-SE A OCORRENCIA DA P

Seção III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 CESSO PENAL, DESIGNO O DIA 01/03/2019, AS 15H30M, PARA A REALIZAC AO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. NOTIFIQUEM-SE. ADMOEST E-SE A VITIMA DE QUE, SE INTIMADA, DEIXAR DE COMPARECER SEM MOTIV O JUSTO, PODERA SER CONDUZIDA A AUTORIDADE (ARTIGO 201, 1, CPP). ADVIRTA-SE A TESTEMUNHA DE QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITIVA, APL

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 GADO EM 09/12/2009, DJE 16/12/2009). ASSIM, ENTENDE-SE QUE A SUSP ENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRICAO SE PERDUROU ATE O DIA 08/10/2012. DESTARTE, ASSISTE RAZAO AO I. REPRESENTANTE DO MINIST ERIO PUBLICO, POSTO QUE, CONSIDERANDO OS PRAZOS ENTRE O RECEBIMEN TO DA DENUNCIA (03/07/2008) E A SUSPENSAO DO CURSO DA PRESCRICAO (08/10/2008), E ENTRE O FIM DA SUSPENSAO (08

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 DESPACHO : AUTOS N. 201801491083 S E N T E N C A CUIDA-SE DE INQUERITO POLIC IAL, INSTAURADO EM DESFAVOR DE RAUL MENDES DOS SANTOS PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, DO COD IGO PENAL. EM TRAMITE NORMAL DO FEITO E INSTADO A MANIFESTAR-SE N OS AUTOS, O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A EXTINCAO DA PUNI BILIDADE DO INDICIADO, DIANTE D

Seção III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 DIREITOS IMPOSTA A RECORRENTE DEVE SER PROVIDO. OS DELITOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLENCIA, O QUE, NOS TERMOS DO INCISO I DO AR TIGO 44 DA LEI PENAL, OBSTA A REFERIDA SUBSTITUICAO. A CONDENACAO DA APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DECORRENCIA LO GICA E DIRETA DA SUCUMBENCIA, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A ISENCAO DO PAGA

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 ERCEIRO, DE BOA-FE, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE: PENA - RECLUSAO, DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA. - DESTAQUEI. VERIFICA-SE QUE A ALU DIDA INFRACAO PENAL POSSUI A PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 04 (QUATR O) ANOS DE RECLUSAO, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 08 (OITO) ANOS. N ESTE SENTIDO, ACERCA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, DISPOE O ARTIGO 1 09, INCISO IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 QUE SERIA, EM TESE, CABIVEL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENC A. A REFERIDA PRESCRICAO PERMITE AO MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSI BILIDADE DE QUE EM CASO DE CONDENACAO AO FINAL A PENA IMPOSTA SER IA ALCANCADA PELA PRESCRICAO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINI STRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA Q

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 O, QUANDO NECESSARIO (ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CPP). SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. QUANDO DA CITACAO, CIENTIFIQU E-SE O REU DE QUE: A) AS TESTEMUNHAS A SEREM ARROLADAS DEVERAO SE R DEVIDAMENTE QUALIFICADAS E APRESENTADAS EM AUDIENCIA INDEPENDEN TE DE INTIMACAO. A NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DAS TESTEMUNH AS DEVERA SER JUSTIFICADA NA RESPOSTA A AC