Seção III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 NOS DE RECLUSAO, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 12 (DOZE) ANOS. NESTE SENTIDO, ACERCA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, DISPOE O ARTIGO 109, INCISO IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL: ART. 109 - A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1O DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICA

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 ME AFIGURA RAZOAVEL E INTELIGENTE. OBSERVADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, QUE, ANALISADAS SOB CRITERIO CIENTIFICO PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, COM CERTEZA , EM CASO DE CONDENACAO, A PENA SERIA FIXADA NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, UM ANO DE RECLUSAO. DE FORMA ALGUMA A PENA DO DELITO IMPUTA DO AO ACUSADO NAO CHEGARIA A DOIS ANOS, CUJO P

Seção II ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 CODIGO P ENAL DESSA FORMA, OBSERVO QUE RAZAO ASSISTE AO PEDIDO D E ARQUIVA MENTO FORMULADO PELO PARQUET, HAJA VISTA A AUSENCIA DE SUPORTE PR OBATORIO MINIMO (JUSTA CAUSA) PARA A FORMACAO DE SUA O PINIO DELIT C, DE FORMA QUE, RESTA COMO INEQUIVOCO O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELACAO AO REFERIDO CRIME ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O P EDIDO DO MI NISTERIO PUBLICO E DETERMINO O AR

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : NATAL FRANCISCO DE OLIVEIRA VITIMA : ELENILDA MARIA CARDOSO DESPACHO : AUTOS N 201701651828 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTA URADO MEDIANTE PORTARIA COM A FINALIDADE DE APURAR OS CRIMES TIPI FICADOS NOS ARTIGOS 129, 9, ARTIGO 140 E 147, TODOS DO CODIGO PEN AL, TENDO COMO INVESTIGADO NATAL FRANCISCO DE OLIVEIRA BEM COMO V ITIM

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 A DE PRESERVACAO PERMANENTE, DELITOS ESSES VERIFICADOS MEDIANTE V ISTORIA REALIZADA PELO ORGAO COMPETENTE EM 24/05/2017. A DENUNCIA FOR OFERTADA EM 09/10/2008 E RECEBIDA EM 15/10/2008, CONFORME DE CISAO DE FL.31. DEVIDAMENTE CITADO PLEITEOU O ACUSADO EM SUA DEFE SA A APLICACAO DAS DISPOSICOES DA LEI N.9.099/95 RELATIVAS A SUSP ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VIST

Seção III ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 BAR A PENA; MOTIVOS: NAO MILITA A SEU FAVOR, TAMPOUCO JUSTIFICA A PRATICA DO CRIME, EIS QUE APTO PARA O TRABALHO, SEM NECESSIDADE, PORTANTO, DE OBTER RENDA ATRAVES DO GANHO ILICITO; CIRCUNSTANCIA S: NORMAIS, NAO HA NENHUMA ATENUANTE OU AGRAVANTE QUE POSSA VIR A AUXILIAR OU A PREJUDICAR A APENACAO DO ACUSADO; CONSEQUENCIAS: D E POUCA MONTA; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NA

Seção III ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 LS. 40-3), QUANDO A PERITA CONSTATOU QUE O ESTADO GERAL DA ARMA E RA BOM E QUE A MESMA ESTAVA APTA A REALIZAR DISPAROS E TIROS. O A CUSADO PRATICOU FATO TIPICO E ILICITO E E IMPUTAVEL, NAO TENDO SI DO OBSERVADA QUALQUER CAUSA DE EXCLUSAO DA ILICITUDE OU DA CULPAB ILIDADE. 3 CONCLUSAO: DO EXPOSTO, EM FACE DAS PROVAS APURADAS NOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS

Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, UMA VEZ QUE A PENA MINIMA PREVIST A PARA OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 129, 9, E DE 03 (TRES) ME SES DE DETENCAO E 01 (UM) ANO DE DETENCAO, RESPECTIVAMENTE. A PRE SCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRTUALMENTE APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIVEL AO REU POR OC ASIAO DA FUTURA SENTENCA. A REFERIDA PRESCR

Seção II ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 FORAM SUSPENSOS EM 13/04/2000, CONFORME SE VE A FL. 93. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIB ILIDADE DO ACUSADO SUPRACITADO PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA E, DE CONSEQUENCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATOR IO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-A

Seção II ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 IMITADO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PE NA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRIC AO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. CONFORME RESSABIDO, A PRESCRIC