Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 LATORIO. DECIDO. RESTANDO CARACTERIZADA A MORTE DO SUJEITO PASSIV O DA PERSECUCAO PENAL, RESTA TAMBEM FULMINADO O JUS PERSEQUENDI I N JUDICIO, SENDO O ESTADO-ACUSACAO PORTADOR DE UMA SUPERVENIENTE CARENCIA DO DIREITO DE ACAO. E, PORTANTO, MISTER RECONHECER A CAU SA DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE ESTAMPADA NO ART. 107, I, DO CODIG O PENAL, NAO HAVENDO MAIS RAZAO PARA A CON

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 OR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ATENDA-SE AOS REQUERIMENTO S DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 36. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE INJURIA, PASSO A ME MANIFESTAR! INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE O CR IME PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, TRATA-SE DE CRIME CUJ A ACAO PENAL PRIVADA, OU SEJA, A LEI CONFERE SOMENTE E EXCLUSIVAM ENTE A VITIMA A LEGITIMIDADE PARA A PROPOS

Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 NHECIMENTO DA PRESCRICAO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, IMPERATIV A A SUA DECLARACAO, COM A CONSEQUENTE DECRETACAO DA EXTINCAO DA P UNIBILIDADE DOS SUPOSTOS AUTORES DO FATO, FICANDO PREJUDICADO O E XAME DO CONFLITO DE COMPETENCIA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECRETA DA EX OFFICIO. EXAME DO INCIDENTE PREJUDICADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 164537-65.2015.8.09.0000, RE

Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 A HAVIDO A CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES. DE ACORDO COM O ART. 10, 3, DO CPP, SENDO OS FATOS DE DIFICIL ELUCIDACAO, E, ESTANDO O IND ICIADO SOLTO, A AUTORIDADE PODERA REQUERER PRAZO PARA REALIZACAO DE NOVA DILIGENCIAS, E O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO, ONDE JA FO I DILATADO O PRAZO, POR NAO MENOS QUE 04 (QUATRO) VEZES, TENDO O INQUERITO POLICIAL, FICADO PARADO POR QUASE 1

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 MOVIMENTACAO DE TODA A MAQUINA JUDICIAL, PARA AO FINAL SER RECONH ECIDA A PRESCRICAO, SERIA PROCEDIMENTO INUTIL. ADEMAIS, PARCELA D A JURISPRUDENCIA SE INCLINA A ADMITIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRI CAO VIRTUAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. CONSIDERANDO QUE A CELEUMA QUE ENVOLVE O TEMA REPOUSA EXATAMENTE NA QUESTAO D E SE RECONHECER A PRESCRICAO, SEM QUE TENHA H

Seção III ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 A PENA DE MULTA ACIMA FIXADA DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR ACIMA. 6 DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVA DE DIREITOS: SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DU AS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID ADE E PRESTACAO PECUNIARIA DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS, CUJA FO RMA E PARAMETROS PARA CUMPRIMENTO DEVERAO

Seção II ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 NTE TORNA MAIOR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ANTECEDENTES FAVORA VEIS, POSTO QUE NAO CONSTA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM SEU DESFAVOR. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, P ELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORAV EL. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TENHA A

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 XTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, II, DO CODIGO PE NAL. O ARTIGO 1, INCISO IV E ARTIGO 5, INCISO II, A, AMBOS DO DEC RETO PRESIDENCIAL, DISPOE: ART. 1 O INDULTO SERA CONCEDIDO AS PES SOAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE, NAO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE TENHAM, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2016, CUMP

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 S CONDICOES DA ACAO, QUER DIZER, E PRECISO QUE SE ENCONTREM PRESE NTES AS CHAMADAS CONDICOES PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO1: A) LEGITIMIDADE; B) INTERESSE; C) POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO; E D) JUSTA CAUSA. A PARTIR DISSO, TEM-SE QUE O INTERES SE DE AGIR SE SUBDIVIDE EM INTERESSE-NECESSIDADE E INTERESSE-UTIL IDADE, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ VERIFICADA A

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO. HAJA VISTA QUE A PENA MAX IMA COMINADA AO DELITO ORA EM COMENTO E DE 04 (QUATRO) ANOS, A PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SE OPERA EM 12 (DOZE) ANOS (ARTIGO 109, III, CP). COM EFEITO, DESDE O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO PERQUIRIDO ATE O PRESENTE MOMENTO, JA SE PASSARAM MAIS DE 12 (DO ZE) ANOS, RAZAO PORQUE NAO HA MAIS AUTORIZACA