Seção III ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 ACAO EDITALICIA. EXPLICO. CONFORME RELATADO, O PROPRIO ORGAO ACUS ADOR REQUEREU A FL. 76 A SUSPENSAO DO PROCESSO A VISTA DO ADVENTO DA LEI N. 9.271/96, QUE ALTEROU O ART. 366 DO CPP. A FL. 78-VERS O, O JUIZO ASSEVEROU QUE APRECIARIA O PEDIDO DE SUSPENSAO APOS A CITACAO POR EDITAL DO ACUSADO PARA O INTERROGATORIO. SO QUE, APOS O ATO, NADA SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO

Seção III ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 STITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREIT O, CONSISTENTE EM PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SA LARIOS MINIMOS, EM FAVOR DE ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA COM DESTI NACAO SOCIAL A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUCAO, NOS TERMOS DO 1 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A SER PAGA NO PRAZO DE TRINTA DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. FI

Seção III ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 , DEVERA DECLARA-LA DE OFICIO. ANTES DA SENTENCA RECORRIVEL, NAO SE SABE QUAL O QUANTUM OU TIPO DE PENA A SER FIXADO, RAZAO PELA Q UAL O LAPSO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELA PENA MAXIMA PREVISTA EM LEI. CONTUDO, FIXADA A REPRIMENDA, AINDA QUE PROVISORIA, TRANSITA NDO EM JULGADO PARA ACUSACAO, OU SENDO SEU RECURSO IMPROVIDO, NAO MAIS EXISTE RAZAO PARA SE LEVAR EM CONTA A

Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 O PRESENTES TODOS OS REQUISITOS. ISSO PORQUE A CONDUTA DO AGENTE FOI MINIMAMENTE OFENSIVA, POIS NAO UTILIZOU-SE DE VIOLENCIA OU GR AVE AMEACA PARA A SUPOSTA SUBTRACAO. A ACAO DO ACUSADO NAO TROUXE NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSUI GRAU REDUZIDISSIMO DE REP ROVACAO. EM OUTRO VIES, O ULTIMO REQUISITO EXIGIDO PARA A APLICAC AO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, LESAO

Seção III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 OS, CONSIDERANDO-SE QUE A MINIMA E DE 02 ANOS, INCIDINDO NO ARTIG O 109, IV, DO CP, COM PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS. AO ADOTAR A PRESCRICAO ANTECIPADA, POR SE VISLUMBRAR A IMPOSSIBILIDADE DE EX ECUCAO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA, DEIXA-SE DE DAR INUTILIDAD E DA PERSECUCAO PENAL, RAZAO PELA QUAL A DECRETACAO DA EXTINCAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. DIANTE DO EXPOSTO, DE

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 LINEA C, DO CODIGO PENAL). NESTE PONTO, REGISTRO QUE O QUANTUM DE PENA CONCRETIZADA PERMITE A IMPOSICAO DO REGIME INICIAL ABERTO, CONTUDO, A REINCIDENCIA AUTORIZA A FIXACAO DO REGIME SEMIABERTO P ARA INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 33, 3, DO CODIGO PENAL. A REINCIDENCIA DA ACUSADA OBSTA A CONVERSAO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA D

Seção III ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 IGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DO ES TATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODI GO PENAL. DESTA FEITA, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS (DO FURTO QUA LIFICADO, SENDO ESTA A MAIS ALTA) E AS AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO A PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE, ALEM DE 20 (VINT

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 LAR EM LIBERDADE: CONSIDERANDO O REGIME IMPOSTO, DEFIRO-LHE O DIR EITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IV DISPOSICOES FINAIS: TRANSITADA EM JULGADO: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, BEM COMO AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITI COS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIG

Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 TA DATA, A INCIDENCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIV A DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMO SE SABE, A PENA MAXIMA PREVISTA PA RA O CRIME DO ARTIGO 129, 6 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E DE 01 ( UM) ANO, CUJA PRESCRICAO OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS D O ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO O DECURSO D E PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, IMPOE-S

Seção III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 CAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRICAO EM MATERIA CRIMINAL E DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER DECRETADA ATE MESMO DE OFICIO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, OU ENTAO, A REQUERIMENTO DAS PARTES, EM QU ALQUER FASE DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 61, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. A PENA MAXIMA DA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO E DE 03 (TRES) MESES. O INCISO VI, DO ART. 109