Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 LEI N 11.340/06. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES SUAIS (ART. 804 DO CPP). 1 - DA DOSIMETRIA DA PENA NA ESTEIRA DE CRITERIO TRIFASICO ADOTADO PELA LEGISLACAO BRASILEIRA (ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL), PASSO A INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO (ARTIGO 5, XLVI, DA CF). DA PRIMEIRA FASE: FIXACAO DA PENA BASE ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS

Seção III ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 A FUNDO... AI QUANDO EU VI ELE APARECEU NA MINHA CASA E FALOU QUE O CHEQUE ERA ROUBADO.... - SISTEMA DRS AUDIENCIAS FL. 100. POR S UA VEZ, O ACUSADO PAULO HENRIQUE DIETZ FERREIRA AO SE OUVIDO PERA NTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONFESSOU A PRATICA DO CRIME: O INTERR OGANDO CONHECE A VITIMA FABIANA RODRIGUES DE SOUZA, POIS MANTEVE UM NAMORO COM ELA A CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS

Seção III ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 PAZES DE AVALIAR DE MANEIRA PRECISA ACERCA DA PERSONALIDADE DO RE U. QUANTO AOS MOTIVOS, NO PRESENTE CASO, NADA VISLUMBRO DE ESPECI AL CAPAZ DE MAJORAR A PENA. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME FORAM AS N ORMAIS A ESPECIE. DEIXO DE VALORAR AS CONSEQUENCIAS, UMA VEZ QUE SAO INERENTES A ESPECIE. EM RELACAO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA, E STA NAO COLABOROU PARA A PRATICA DO DELITO.

Seção III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCE DENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR VINICIUS FRANCISCO PIRES, BRASILEI RO, SOLTEIRO, TRABALHADOR BRACAL, NATURAL DE NAZARIO(GO), NASCIDO AOS 05/04/1984, FILHO DE ALECIA FRANCISCA PIRES, COMO INCURSO NA S SANCOES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 306 E 309 DA LEI N. 9.503/ 97 E ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL B

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 IMONIO DOS CIDADAOS INDEFINIDAMENTE CONSIDERADOS CONTRA POSSIVEIS ATOS QUE OS EXPONHAM A PERIGO1. DESTE MODO, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003, IMPUTADO AO DENUNCIADO, RESTOU EVI DENCIADO, PORQUANTO PORTAVA ARMA DE FOGO, ACESSORIOS E MUNICOES, CONFORME PREVISTO NOS VERBOS NUCLEARES DO REFERIDO TIPO PENAL, SE NAO VEJAMOS: ART. 14. PORTAR, DETER, ADQUIRIR,

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 CO A DEVIDA COMPENSACAO, MANTENDO A PENA-BASE EM PATAMAR DEFINITI VO, EM VIRTUDE DA INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE S E CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. CONDENO-O, TAMBEM, A PENA PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-M ULTA, DEVENDO SER CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO ) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO,

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 SER SUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA BASE; QUANTO AOS ANTECEDENTE S CRIMINAIS, A RE NAO REGISTRA MAUS ANTECEDENTES; NAO HA NOS AUTO S ELEMENTOS SUFICIENTES A VALORACAO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSON ALIDADE DA AGENTE. O MOTIVO DO DELITO DO TRAFICO DE DROGAS FOI A TENTATIVA DE REPASSE DOS ENTORPECENTES A UM DETENTO. CIRCUNSTANCI AS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE, CONSISTE

Seção III ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 O INCURSOS NAS SANCOES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343 DE 2006, PASSANDO, COM ESPEQUE NAS DISPOSICOES DO ART. 68 DO MESMO CODIGO, A DOSAR-LHE A PENA, VISANDO O CARATER REPRESSIVO E PREVENTIVO DA REPRIMENDA; EM RELACAO A ACUSADA ALINE FERREIRA DA CUNHA: CULPAB ILIDADE: NORMAL PARA ESPECIE DELITIVA. ANTECEDENTES: SAO BONS, CO NFORME SE VERIFICA DO DOCUMENTO DE FLS. 55; C

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 NDO COMUM A ESPECIE, NAO MERECENDO VALORACAO DESFAVORAVEL; CIRCUN STANCIAS DO CRIME AS CIRCUNSTANCIAS QUE OCORRERAM O CRIME, DEMONS TRAM UMA MAIOR OUSADIA DO REU, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO POSSUIA TRES ARMAS DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULA MENTAR, NA DEPENDENCIA DE SUA RESIDENCIA, O QUE, EM HIPOTESE ALGU MA, O BENEFICIA, SENDO-LHE DESFAVORAVEIS; C

Seção III ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 SAO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO C RIME E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, CONSTATO A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO, (ARTIGO 65, INCIS O III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), TODAVIA, DEIXO DE DIMINUIR A P ENA APLICADA TENDO EM VISTA QUE ESTA JA SE ENCONTRA NO MINIMO LEG AL, CONFORME DISPOSTO NA SUMULA 231, DO STJ