Seção III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 M JULGADO NA PARTE DA FIXACAO DA PENA. MANUTENCAO DA EXECUCAO PEN AL. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. DEMONSTRACAO DA RESPONSABILIDA DE DA PACIENTE NA ORGANIZACAO CRIMINOSA. 1. [...]. 2. AS AGRAVANT ES, AO CONTRARIO DAS QUALIFICADORAS, SEQUER PRECISAM CONSTAR DA D ENUNCIA PARA SEREM RECONHECIDAS PELO JUIZ. E SUFICIENTE, PARA QUE INCIDAM NO CALCULO DA PENA, A EXISTENCIA N

Seção III ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 E A SUA PERSONALIDADE, DEIXO DE VALORA-LAS, POIS NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A DEVIDA AFERICAO, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNST ANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. O MOTIVO SE CO NSTITUIU PELO DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNI DO PELA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO, DE ACORDO COM A PROPRIA OBJETIVIDADE JURIDICA DOS CRIMES CONTRA O P

Seção III ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 ORACAO. NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO MINIMO ESTUDO Q UANTO PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO CONDENADO. OS MOTIVOS SAO PROPRIOS E INERENTES AO TIPO DESCRITO, NAO HAVENDO, A MEU VER, R AZAO PARA QUALQUER VALORACAO ESPECIFICA. AS CIRCUNSTANCIAS DO FAT O ENCONTRAM-SE TAMBEM DENTRO DO QUE SE ESPERA PARA CRIMES DESSA N ATUREZA, NAO HAVENDO MOTIVO PARA ELEVACAO DA

Seção III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 ACAO POR MEIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO. DURANTE A INSTRUCAO PROCES SUAL RESTOU COLHIDO O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA, BEM COMO REAL IZOU-SE O INTERROGATORIO DO ACUSADO, ATRAVES DO SISTEMA DE GRAVAC AO AUDIOVISUAL. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO.TRATA-SE DE AC AO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA PROMOVIDA EM RAZAO DA PRATICA DE CRIME APENADO COM RECLUSAO, CUJOS RITOS EST

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 IAS-MULTA. EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE DADOS CONCRETOS ACERCA DA SITUACAO ECONOMICA DO REU, FIXO CADA DIA-MULTA NO VALOR EQUIVALEN TE A 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. FIXO O REGIM E ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTI GO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O ATENDIMENTO D OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 44, 2, SEG

Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 ESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUE, POR SI SO, JA E PUNIDO P ELO PROPRIO TIPO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SE ENCONTRAM RELATAD AS NOS AUTOS, NADA TENDO A SE VALORAR. 7 CONSEQUENCIAS DO CRIME: NO CASO EM QUESTAO, O CRIME NAO TEVE MAIORES CONSEQUENCIAS, E POR TANTO, ABSTENHO-ME DE VALORAR NEGATIVAMENTE A PRESENTE CIRCUNSTAN CIA. 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: NO CASO DOS

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO PARA CA DA DIA, VALOR QUE DEVE SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECU CAO. II.2- QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003: NAO OBSTANTE A PRESENCA DE TODOS OS REQUISITOS DA CU LPABILIDADE, A RE NAO SE DISTANCIOU DO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QU AL A ALUDIDA CIRCUNSTANCIA NAO SERA CONSI

Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 A RELEVANTE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (TOTAL DE 353,12 G TR EZENTOS E CINQUENTA E TRES GRAMAS VIRGULA DOZE MILIGRAMAS), SUA N ATUREZA (COCAINA), BEM COMO A APREENSAO DE BALANCA DE PRECISAO, I MPOE-SE REDUZIR A PENA EM 1/3 (UM TERCO), CHEGANDO A UMA REPRIMEN DA DEFINITIVA, POR AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM DE 3 (TRES) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO

Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 CONSIDERADA COMO A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA E NORMAL AO TIPO. OS ANTECEDENTES SAO FAVORAVEIS, POIS O ACUSADO E PRIMARIO. POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS PARA AVALIAR A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS SAO NORMAIS AO TIPO. AS CIRCU NSTANCIAS DO DELITO EXTRAPOLAM A REALIDADE. AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE. NADA A VALORAR QUANTO AO C

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 ANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENABASE AQUEM DO MINIMO LEGAL, EM RESPEITO A SUMULA 231, STJ. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. CONCORRENDO A CA USA DA DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 2 DO ART. 155, CP, REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO) EQUIVALENTE A 8 (OITO) MESES, RESULTANDO EM UMA REPRIMENDA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) M