Seção II ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 CIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE PROM OVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS REST RITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISI TOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGU INTES, DO CODIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISAO, EXPE CA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 UNIDADE EM QUE DEVERAO INFORMAR: 1. O ENDERECO ATUALIZADO DE SUA RESIDENCIA E DO LOCAL ONDE PODERAO SEREM ENCONTRADOS COM FREQUENC IA; 2. SE ESTAO EXERCENDO LABOR E O ENDERECO ATUALIZADO DO LOCAL DE TRABALHO; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERM ANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INS TRUCAO; C) PROIBICAO DE APROXIMACAO DA VITIM

Seção III ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 UNANIME, DJ: 06.04.2001). CONSOANTE DICCAO DO ARTIGO 155 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, O JUIZ FORMARA SUA CONVICCAO PELA LIVRE APR ECIACAO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITORIO JUDICIAL. OS ELEMENTO S COLHIDOS NESTES AUTOS, NAO SAO SUFICIENTES PARA INCUTIR NESTE J ULGADOR, A CONVICCAO DE QUE O ACUSADO E O AUTOR DO CRIME DE ESTUP RO DESCRITO NA DENUNCIA. ANTE O EXPOSTO, CO

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 TES: O SENTENCIADO E PRIMARIO (FL. 34); CONDUTA SOCIAL E PERSONAL IDADE: FAVORAVEIS, POIS NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE COLETADO S; MOTIVOS: COMUM A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; CIRCUNSTANCIA S: NORMAL A ESPECIE; CONSEQUENCIAS: NAO VISLUMBRO QUALQUER OCORRE NCIA SIGNIFICATIVA E PREVISIVEL QUE INDIQUE A NECESSIDADE DO AGRA VAMENTO DA PENA COMPORTAMENTO DA VITIMA:

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 ICA; CONSEQUENCIAS: NORMAIS A ESPECIE; COMPORTAMENTO DA VITIMA: N EUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO. POR TODO E STE QUADRO FATICO, CONSIDERANDO 04 (QUATRO) MESES PARA CADA CIRCU NSTANCIA JUDICIAL, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. AUSENTES AGRAVANTES O U ATENUANTES, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA

Seção II ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 UMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSS IVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PAR A DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERI DA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDAR IO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFEN SA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENC

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 49 E 60, DO CP. QUANTO AO DISPOSTO NA LEI N. 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.012, A QUAL INSTITUIU QUE A DET RACAO PENAL DEVERA SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR A SENTE NCA PENAL CONDENATORIA, VISLUMBRO QUE CASO FOSSE REALIZADO A DETR ACAO PENAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL ESTA AIN

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. FINALMENTE , TENHO QUE RESTOU PREJUDICADA A COMUNICACAO A VITIMA ACERCA DA D ESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO D ADA PELA LEI N 11.690/08), VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O A TO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-S E. NOTIFIQUE-SE O M. PUBLICO. DATA SUPRA. JO

Seção II ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 CAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AI NDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITAC AO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ Q

Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 DA DROGA APREENDIDA, A MEDIDA MOSTRAR-SE RECOMENDAVEL. SENDO ASSI M, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPB SUBSTITUO A P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO EM DUAS PENAS RESTRITIVAS D E DIREITOS A SABER: A) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TE RMOS DO ART. 46 DO CPB, EM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, HOSPITAIS, ES COLAS, ORFANATOS E OUTROS ESTABELECIMENTO C