Seção II ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 DO COM ARRIMO NOS ARTIGOS 49, 1 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM R AZAO DE EXPRESSA VEDACAO LEGAL, ARTIGO 44, INC. I, DO CODIGO PENA L, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA. INCABIVEL TAMBEM A SU SPENSAO CONDICIONAL DA PENA, POR AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADO RES A CONCESSAO DA BENESSE, EX VI DO ARTIGO 77 DO CODIGO DE PENAS . COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33, 2, ALINEA

Seção III ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 , A QUAL INSTITUIU QUE A DETRACAO PENAL DEVERA SER CONSIDERADA PE LO JUIZ QUE PROFERIR A SENTENCA CONDENATORIA, VISLUMBRO QUE O PER IODO EM QUE O REU PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE NAO E SUFICIEN TE PARA ALTERACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE SUA PENA, RAZAO PEL A QUAL REFERIDA DETRACAO SERA REALIZADA OPORTUNAMENTE NOS AUTOS D E EXECUCAO PENAL. TENDO EM VISTA QUE O REU

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 RTIVA EFETIVAMENTE SAIU DA ESFERA DE PROTECAO E DISPONIBILIDADE D A VITIMA. ANTE O EXPOSTO, INEXISTINDO QUALQUER CAUSA DE EXCLUDENT E DE ILICITUDE OU QUE ISENTEM OS REUS DA PENA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO LUCAS VICTOR PEREIRA FRANCO DE C ARVALHO COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 157, CAPUT, DO C ODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPO

Seção II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 O QUE, AO MEU SENTIR, TRADUZ SENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPENDENDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANO S, A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JA QUE DESSE MODO S ERAO IMPOSTAS OBRIGACOES A CUMPRIR DURANTE O PERIODO DA PENA. FIC AM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES CONDICOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL: A) PRESTAR SERVI

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 ENCIA, CONDENO JOAO PAULO SOUSA BARBOSA NAS SANCOES DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. PASSO A DOSAR-LHE A PENA, DE ACORDO C OM AS DIRETRIZES JUDICIAIS INSERTAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: CONSIDERANDO MUITO INTENSA A SUA CULPABILIDADE, EIS QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA, ARMA DE FOGO (REVOLVER, CALIBRE 32, COM CABO DE MADEIRA, ACOMPANHADO DE 05 (CINCO) MUNICOES DE

Seção III ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 AULA GOMES FONTELES ALVES, JOSE ROBERTO DE SOUZA BORGES, CALEB GO MES E MARIA ODETE GOMES FERREIRA, PRESENTES, E O ACUSADO, CONFORM E TERMO E MIDIA EM ANEXO. AS PARTES DESISTIRAM DA OITIVA DAS TEST EMUNHAS RESTANTES. A MM. JUIZA QUESTIONOU AS PARTES SE HA REQUERI MENTOS A SEREM FEITOS, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CPP. SEM REQUERI MENTOS A SEREM FEITOS, AS PARTES APRESENTA

Seção II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 REALIZANDO A CONDUTA TIPICA; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, PO IS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL; AGINDO AO ARREPI O DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO QUE NAO POSSUI BONS ANTECEDENTES JA F OI CONDENADO PELA PRATICA DO MESMO FATO DIRIGIR EMBRIAGADO (FLS. 107/108) ENTRETANTO, OBSERVO QUE ESTA OCORREU

Seção III ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 O CP, RESTOU COMPROVADA, POIS A ACAO SE DESENVOLVEU EM CONCURSO D E PESSOAS. EM RELACAO AO USO DE ARMA DE FOGO, ENTENDO QUE A PROVA E FRAGIL E INSUFICIENTE PARA SEU RECONHECIMENTO, VEZ QUE A ARMA NAO FOI APREENDIDA, INOBSTANTE OS ACUSADOS TEREM SIDO ABORDADOS L OGO APOS O ROUBO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA CONDENAR, COMO CONDE

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 S DE PORTE DE DROGAS E RESISTENCIA (AUTOS N 5208082.10.2016.8.09. 0051); CONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE O DELITO NAO FOI UMA OCORRE NCIA ESPORADICA EM SUA VIDA; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INE RENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO DESFAVORAV EIS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACAO (ABALR OOU UMA MOTOCICLETA); CONSIDERANDO QUE A VIT

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 ACAO DE PENAS QUE DEVERA SER PROCEDIDA PELO JUIZO DA EXECUCAO PEN AL, UMA VEZ QUE O ORA SENTENCIADO ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA NA U NIDADE PRISIONAL DE IPORA/GO E A 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO RE FERIDAS REPRIMENDAS PARA CADA UM DOS REUS. NO MESMO PASSO, FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE ATU