Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 QUE NAO PRODUZA LESOES E SEJA DESPIDA DE DOLO DE DANO. SEGUINDO ORIENTACAO DA DOUTRINA, VIAS DE FATO SAO TODOS OS ATOS DE PROVOCA CAO EXERCITADOS SOBRE A PESSOA OU CONTRA A PESSOA, PODENDO SER EM PURRAR, SACUDIR, PUXAR O CABELO, DAR SOCOS, ARREMESSAR OBJETOS E ETC. NO CASO EM COMENTO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ATACOU A INCOLUMID

Seção III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 ESTAS EM: A) PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, A SER DEFINIDO P ELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, 03 (TRES) VEZES POR SEMANA POR 02 (D UAS) HORAS DIARIAS, PELO MESMO PERIODO DA PENA IMPOSTA, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO IV, DO CODIGO PEN AL; B) PRESTACAO PECUNIARIA CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 43, INCIS O I, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE NO VALOR DE

Seção III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 UNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO EM FAVOR DO REU, A QUAL ENCONTRA -SE ALBERGADA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL , NO ENTANTO, DEIXO DE DIMINUIR A PENA APLICADA TENDO EM VISTA QU E ESTA JA SE ENCONTRA NO MINIMO LEGAL, CONFORME DISPOSTO NA SUMUL A 231, DO STJ: (A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO

Seção III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 ACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR: PENA - RECLUSAO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. AO TEOR DO EX POSTO, DESNECESSARIAS OUTRAS CONSIDERACOES, JULGO O PEDIDO CONTID O NA DENUNCIA, PARA CONDENAR JOSE GERALDO DA SILVA, COMO INCURSOS NAS SANCOES PENAIS DO ART. 14, DA LEI 10.826/03. ATENTA AS DIRET RIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO

Seção II ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 LAXAR A PRISAO ILEGAL; 2 CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVE NTIVA; 3 CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA. 4 PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA E NECESSARIO QUE SE ENCONTREM P RESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, BEM COMO QUE SE REVE LEM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS D A PRISAO. 5 ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS VE

Seção II ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 IS (02) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCIS O III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRE TIZADA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO. A PENA DEVER A SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.(TJGO, HABEAS-CORPUS 43184-53. 2018.8.09.0000, REL. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 29/05/2018, DJE 2523 DE 13/06/201 8) NESSAS CIRCUNSTANCIAS, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, BEM COMO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, HEI POR BEM DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DE THIAGO FRANCISCO DE ANDRAD

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 A ESFERA DE VIGILANCIA DA VITIMA, MESMO QUE PROXIMA DESTA, MAS SE M SEU CONHECIMENTO. SEGUINDO REFERIDA ORIENTACAO, TAO LOGO A COIS A SUBTRAIDA SAIA DA ESFERA DE PROTECAO E DISPONIBILIDADE DA VITIM A, INGRESSANDO NA DO AGENTE, O ROUBO ESTARA CONSUMADO, SENDO QUE TORNA-SE INDISPENSAVEL QUE O BEM SEJA TOMADO DA VITIMA E FIQUE NA POSSE TRANQUILA DO AGENTE, AINDA QUE POR PO

Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 UE NAO HOUVE UTILIZACAO DE ARMA DE FOGO E FORAM DOIS OS AGENTES. ASSIM, EM FACE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 2, INCISOS I E II, DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, CUJA GRAVIDADE E R EPROVABILIDADE FORAM ACIMA EXPOSTAS, AUMENTO UM TERCO (1/3) DA PE NA, FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A Q UAL TORNO DEFINITIVA DIANTE DA INEXISTENCIA

Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 OPORCAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE NA DATA DO FATO, QUE DEVERA SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATE A DATA DO E FETIVO PAGAMENTO. FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM FECHADO CONFORME ART. 33, 2, ALINEA A DO CP. III. RE JANAINA PAR REIRA MANZI LEVANDO EM CONSIDERACAO A QUANTIDADE ELEVADA DAS RECE PTACOES PRATICADAS PELO RE, E TENDO EM VIS