Seção II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 CANDO ACIDENTE DE TRANSITO, IMPONHO A PROIBICAO DE SE OBTER A HAB ILITACAO DE FRANCISCO PEDRO CARDOSO PELO PRAZO DE SEIS (06) MESES . NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO CULPOSO (CTB: ART. 302, PARAGRAFO UNICO, I E III). DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. C OEFICIENTE DE AUMENTO EXACERBADO. NAO OCORRENCIA. MOSTRA-SE EXACE RBADA A ADOCAO DO COEFICIENTE MAXIMO PELA

Seção II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 3) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III , ALINEA D, DO CODIGO PENAL), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZAD A EM DOIS (02) ANOS E DOIS (02) MESES DE DETENCAO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (A RT. 33, 2, ALINEA C, DO DIPLOMA PENAL). TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL; QUE O CONDENA

Seção II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO II NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 ACAO PENAL COLETIVIDADE HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE 29527 GO - MARCIA PAULINA ROCHA 20542 GO - JULIA PAULINA ROCHA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL E, COMO CONSEQU ENCIA, CONDENO HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE NAS SANCOES DO ARTIGO 12, CAPUT, DA

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 OFENDIDO : JUSTICA PUBLICA ADV AUT FATO : 17030 GO - GERCIONIL DUARTE DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ABSOLVO OS DENUNCIADOS (A) DOUGLAS DE OLIVEIRA DO CARMO E MARIA DO SOCORRO NUNES DE FARIAS COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 331, CAPUT, DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A SENTE NCA, PROCEDA A DEV

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 S OS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEI RO. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 276296 -89.2002.8.09.0032, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL , JULGADO EM 03/03/2015, DJE 1750 DE 19/03/2015). TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENALO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CON

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 6/0220188-8, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 6/9/2007). PRECEDENTES : RESP 820.364/RN, DJ DE 11/4/2007, REL. MIN. ELIANA CALMON; RESP 822.839/SC, DJ DE 25/8/2006, REL. MIN. CASTRO MEIRA; EDCL NO AGR G NO RESP 737.054/SP, DJ DE 20/2/2006. DIANTE DISSO, CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A MULTA IMPOSTA POR VIOLACAO AOS DISPOSITIVOS DO EC A, QUE CUIDAM DAS INFRACOES ADMINISTRATIVAS

Seção II ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1652 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 UNITARIAMENTE EM 1/3 0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPOR TANCIA A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TE MPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL COMUNICANDO DESTA DECISAO, PARA QUE CONST E DO BANCO DE DADOS E AO

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 S DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. EM QUE PESE NAO HAVER REQUE RIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HAB ILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ART IGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM , CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO DIRIGIU EMBRIAGADO COM IMPRUDENC IA NA CONDUCAO DE VEICULO, SENDO PERSEGUIDO

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 S DO CRIME SAO DESFAVORAVEIS. AS CIRCUNSTANCIAS SAO DESFAVORAVEIS . AS CONSEQUENCIAS QUE FORAM REDUZIDAS, PORQUE O CELULAR FOI REST ITUIDO A VITIMA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE NAO CONTRIBUIU PAR A O CRIME, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. EM FACE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CODIGO PENAL, PORQUE O A

Seção II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 AUTOS N. 201801263412 SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR SEU REPRESENTANTE, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, OPINOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, POR ENTENDER AUSE NTES OS ELEMENTOS MINIMOS QUANTO AO DOLO DOS AGENTES. RESSALTA QU E FOI INSTAURADO INQUERITO POLICIAL PARA APURAR POSSIVEL CRIME TI PIFICADO NO ARTIGO 10, DA LEI N 7.347/85 ADU