Seção II ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 NDO O TIPO PREVE QUATRO, MAXIME QUANDO ESSE FATOR DE AUMENTO FOI APLICADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTACAO. 2. PENA PECUNIARIA. DESPROPO RCIONALIDADE COM A PENA CORPOREA. REDUCAO. A SANCAO PECUNIARIA DE VE GUARDAR PROPORCAO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3. SUSPEN SAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DI RIGIR VEICULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA. A

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 UZ PARA CIENTIFICA-LOS DA AUDIENCIA, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. N OTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DEFENSOR PUBLICO. G OIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO J UIZA DE DIREITO 02 NR. PROTOCOLO : 33018-58.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 139 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCELLA BARBOSA DOS SANTOS VITIMA : BLENIO CUSTODIO DE MORAES ADV AC

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 IDADE NAO FORAM REALIZADOS EXAMES TECNICOS PARA APURACAO DE SUA P ERSONALIDADE FAVORAVEL; MOTIVOS NORMAIS DO TIPO PENAL FAVORAVEL; CIRCUNSTANCIAS NORMAIS DO TIPO PENAL- FAVORAVEL; CONSEQUENCIAS NA DA DIGNO DE NOTA FAVORAVEL; COMPORTAMENTO DA VITIMA A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA O CRIME DESFAVORAVEL; ANALISADAS TODAS AS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS ACIMA, E CONSIDERANDO QUE

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 S DIRETRIZES JUDICIAIS INSERTAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: CON SIDERANDO ACENTUADA A SUA CULPABILIDADE, EIS QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA, EM SUA RESIDENCIA, 33 (TRINTA E TRES) MUNICOES (INTACTAS , CALIBRE 22), DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO C OM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR; CONSIDERANDO QUE ERA IMPUT AVEL, TINHA CIENCIA E CONSCIENCIA DA ILICITU

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 2019. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 218080-90.2015.8.09.0029 AUTOS NR. : 1629 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PAULO SERGIO DE LIMA VITIMA : STEFANY PAULA TERENO DE LIMA ADV ACUS : 12508 GO - JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, JULGO IMPROCEDENT

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 SIMULACRO DE PISTOLA (TERMO DE DEPOSITO, FL. 20), DECRETO SEU PER DIMENTO EM FAVOR DA UNIAO, MAS POR SER INSERVIVEL, DETERMINO SUA INUTILIZACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO II, DO CODIGO PENAL . TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, SEJAM TOMADAS AS SEG UINTES PROVIDENCIAS: 1- EXPEDIR A GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA, EN CAMINHANDO-A AO JUIZO COMPETENTE, PARA AS

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 S ARTIGOS 59 AO 68 DO CODIGO PENAL. A) CULPABILIDADE: NESTA FASE, A CULPABILIDADE CONSISTE NA INTENSIDADE DO DOLO DO AGENTE, ISTO E, UMA REPROVACAO DIFERENCIADA DE SUA CONDUTA. CONSIDERO TAL CIRC UNSTANCIA NEGATIVA. B) ANTECEDENTES: O REU E PRIMARIO, A TEOR DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS.141/142. C) CONDUTA SOC IAL: NEUTRA, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS NO

Seção II ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 NITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA A PLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. D IANTE DISSO, SOMO AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 370 (TREZEN TOS SETENTA) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALA

Seção II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 ERDADE, COM BASE NOS ARTS. 8 E SEGUINTES DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIO, DE MODO QUE O TE MPO DE PRISAO JA PASSARA A SER COMPUTADA PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO RECURSO DESTA DECISAO. CUSTAS PROCESSUAIS PELOS SENTENCIADOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DESNECESSARIA A INTIMACAO DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 2

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 NTES E DE CAUSAS DE DIMINUICAO E DE OUTRAS DE AUMENTO DE PENA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SUPRA ANALISADAS E A SITUACAO ECONOMICA DO REU QUE NAO E BOA, CONDENO-O AINDA AO PAGAMENTO DE CEM (100) DIAS MULTA, SEN DO CADA DIA MULTA ARBITRADO NO MINIMO LEGAL, PARA PROPICIAR AO AC USADO A POSSIBILIDADE DA PRESTACAO PECUNIARIA