Judiciário ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1976/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região suposta natureza salarial indenizatória do auxílio alimentação. Relator Acórdão Oportuno ressaltar que o reclamante foi admitido aos quadros da empresa em 18/09/2012 (Id nº c4e189f), após, portanto, a adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador, de modo que incabível aqui a excludente fixada na OJ n.º 413 da SBDI1 do TST, que estabelece ser in

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 737 detectada somente quando do último afastamento do trabalhador; e RIBAMAR LIMA JUNIOR esse episódio, conforme já anteriormente apontado, ocorreu na data Relator de sua aposentação. Bem por isso, reconheço que a actio nata para contagem do prazo DECLARAÇÃO DE VOTO Acórdão prescricional na presente hipótese é a exata data em que o autor aposentou-se por inv

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2500/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 822 dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios a cargo do reclamado, no percentual de 5% incidente sobre a parcela deferida, observada a fundamentação PODER JUDICIÁRIO adotada. JUSTIÇA DO TRABALHO Honorários advocatícios a cargo da reclamante, em benefício de cada parte reclamada, fixados em 5% dos valores atribuíd

Judiciário ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1525/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Julho de 2014 430 por mês, depositado em conta corrente, que não constava em Por ultimo, inviável o reconhecimento de desvio de função, pois as recibo de salário”. atividades desempenhadas pela reclamante após a saída de João Paulo não destoam daquelas atribuições que integram o seu Por isso, condeno a reclamada a integrar a quantia de R$ 622,00 na contrato de trabalho. r

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 INSS 868,36 4578 4- A sentença julgou os pedidos IMPROCEDENTES nessa ação originária, mas o Recurso Órdinário modificou e condenou o réu da seguinte forma: Custas 400,00 Assim, não se cogitando, no caso concreto, de exclusão ou ISENTO – Instrução Normativa Imposto de Renda RFB 1500/2014 mitigação da aplicação do comando abstrato, de modo a elidir a obr

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4293 CONCLUSOS. PODER JUDICIÁRIO BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2022. JUSTIÇA DO MARTA DE SOUZA COELHO D E S P A C H O - Pje-JT Vistos. INTIMAÇÃO Convalido a certidão supra, embora não assinada digitalmente. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be2910 Diante do acima certificado, cumpra-se o determinado na sentença proferida nos autos. ID

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1464 residencial do reclamante, além de ser fato incontroverso que situada em Joinville/SC, prestando serviços no mesmo local, não aquela localidade estava incluída nos diversos itinerários de tendo atuado no âmbito da jurisdição desta Vara do Trabalho de viagens, não se cogitando no caso específico de abuso de direito de Navegantes/SC. Requer a remessa dos autos

Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1965 e constitui abuso de direito, ferindo o princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII). Essa não é a situação dos autos, uma vez PODER JUDICIÁRIO que consta da reclamação a cidade de Juazeiro como endereço JUSTIÇA DO TRABALHO residencial do reclamante, além de ser fato incontroverso que aquela localidade estava incluída nos diversos itinerários de via

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1711 efetividade, cuja disciplina infraconstitucional, no CPC-2015, conduz Assim sendo, provejo o recurso para afastar o arquivamento da à produção de decisões meritórias e satisfativas (artigos 4º e 6º), reclamação, determinando a baixa dos autos a fim de que seja distinção que não se faz para ações de rito ordinário ou de rito concedido o prazo de quinze

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTIGOS 87 E 112 A 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados, em ação na qual o demandante pretende a anulação do ato administrativo que