Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 1300 alimentação fornecido ao empregado, consoante expressamente previsto no artigo 3º da Lei n.º 6.231/76 e no artigo 6º do Decreto n.º 05/91, que regulamenta a lei instituidora do PAT, incidindo na 3 - Mérito hipótese o entendimento fixado na OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, "in verbis": 3.1. - Prescrição quinquenal pronunciada "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 individualização das respectivas quantias nos "relatórios 11656 TST pacificou seu entendimento por meio de sua Súmula nº 219. simplificados de valores salariais por trabalhador avulso" (rubrica "adPeriodo"), a exemplo do ID 6750b54 - pág. 1, não se cogitando, No caso vertente, todavia, o obreiro não se encontra assistido pelo portanto, da hipótese de salário comp

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 - Ministra-Relatora MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI 18269 o decidido, eis que o fundamento da condenação subsidiária da reclamada reside no fato de ter se beneficiado dos serviços "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA prestados pelo autor, não se cogitando, no caso, a existência de RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. vínculo empregatício com o

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2948 Trabalho. A Reclamante para perfazer o tempo necessário para Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARINA BETTIN dispor da pré-aposentadoria, pretende incluir tempo de contribuição referente a contratos de emprego anteriores ao tempo de contribuição sem comprovar existência de tais contribuições previdenciárias. Ademais, pretende usar a proje�

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 9416 CLT somente é devida quando não observados os prazos do § 6º - DO PERÍODO DE VÍNCULO SEM REGISTRO do indigitado artigo, hipótese esta não retratada nos autos, e, não por eventual existência de diferenças reconhecidas apenas em Insurge-se o recorrente com a r. sentença a quo que não Juízo. Reforça esse entendimento a recente Súmula nº 33 deste E reconhec

Judiciário ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2188/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Março de 2017 TST. 1138 Nada mais. Ante o exposto, julgo EXTINTO(CPC 269, IV) o processo relativamente aos pedidos cuja exigibilidade foi atribuída ao período ELIZIO LUIZ PEREZ anterior a 16/3/2011, bem assim PROCEDENTES EM PARTE os Juiz do Trabalho demais pedidos para condenar as reclamadas solidariamente a (ASSINATURA POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL) pagar à(ao) reclamante o que seja

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 PERITO TESTEMUNHA TERCEIRO INTERESSADO EDUARDO SERGIO FRANCA PEREIRA FERNANDO BATISTA LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) 3298 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação da

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3795 ré dos saldos dos depósitos recursais por ela efetuados. Por outro lado, intime-se a(s) executada(s) para se manifestar(em) 2.1- Para tanto, intime-se a reclamada para informar seus dados acerca dos cálculos da parte contrária já apresentados, no prazo de bancários completos, no prazo de 05 dias. 8 (oito) dias, aplicando-se o disposto no artigo 879, § 2º, da C

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região na portaria da garagem, controlando a entrada e saída dos 10175 os contempla. ônibus na garagem; que além de vê-lo na portaria, o depoente chegou a encontrá-lo trabalhando na rua, exercendo as funções inerentes ao cargo de fiscal; que a maior parte das As repercussões em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS vezes que o depoente encontrava o reclamante estava el

Publicações Administrativas ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 02 de maio de 2017. WILSON ZAUHY Desembargador Federal 00024 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1202635-04.1995.4.03.6112/SP 1995.61.12.202635-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO RADIO CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA e outros(as) OTAVIO DA SILVA SP312906 RICARDO KENJI HAMADA BEN