Publicações Judiciais II - JEF ● 10/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de indenização. Nesse sentido, o entendimento pretoriano: “PREVIDENCIARIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Administração Pública, no uso de seu poder de autotutela, pode rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos ao interesse público, nos termos do

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA 18245 Isto porque, o devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a Postula a reclamada a anulação, da sentença em razão do observância do contraditório, tem sua atuação disciplinada pela cerceamento de defesa, configurado pelo indeferimento de legislaç�

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 11620 e se justifica em razão dos aspectos físicos e biológicos que lhe são próprios. Trata-se, portanto, de norma legal inserida no capítulo que Por iguais fundamentos, rejeito o pedido de diferenças decorrentes cuida da proteção ao trabalho da mulher e, sendo assim, ainda que da alegada inobservância da redução e da prorrogação do horário prorrogada a jorn

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 9425 20.10.2015 a 30.10.2015, requerendo, meramente, sua reforma. De igual forma, a multa do artigo 467 da CLT,somente tem lugar Pois bem. quando houver, nos autos, pedido relativo às verbas rescisórias incontroversas e estas decorrem não de prova ou impugnação In casu, o presente tópico recursal não merece ser conhecido específica, mas, da mera negativa por parte dos

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7649 também possuem caminhão e requereram o registro do ANTT em seu nome...", ou seja, confessou que possuía três Os "contratos de frete" e os RPA acostados à defesa indicam caminhões registrados na ANTT em seu nome, não sofria trajetos, clientes e valores variáveis de frete, também a corroborar o punições caso não comparecesse para trabalhar, arcava por carát

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10166 Em defesa, a reclamada admite ter suprimido o cargo de cobrador, assumida pelo reclamante que, pelas regras do mercado, é melhor para a qual o reclamante foi contratado, ponderando, todavia, que o remunerada. recolocou como auxiliar de tráfego, ocupação compatível com a anteriormente exercida e inclusive remunerada com o mesmo padrão salarial, sendo por essa raz

Publicações Judiciais ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

vista que ainda não houve o pagamento da indenização devida aos expropriados e, não tendo sido perfectibilizada a desapropriação, inexiste título executivo, pois os efeitos da decisão encontram-se suspensos até que ocorra o pagamento. Arguiram, ainda, que a transcrição da sentença no Registro Imobiliário somente efetivou-se em setembro/2008, data esta que poderia ser reconhecida como marco inicial do cômputo prescricional quinquenal. Sustentaram a existência de excesso de execuç�

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 1312 incidência das cláusulas coletivas anteriores a 14/09/2012, consoante entendimento consagrado na OJ n.º 322 da SBDI-1 do "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO TST. Por fim, tece considerações quanto ao princípio da boa-fé, INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda apontando a participação do sindicato profissional nas negociaçõe

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 configurar um dress code fora do padrão ou que exija gastos extras 487 empregador quanto dos empregados. que não fossem do cotidiano da autora. Formula pedido subsidiário de redução da condenação. Já o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei A demandante comprovou que a recorren

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2253/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 4907 Processualmente, porém, a relação jurídica processual está alios em relação ao trabalhador, razão pela qual não se estende ao aperfeiçoada e, assim, deve ser mantida. contrato de trabalho cláusula prevendo isenção do tomador dos serviços de responsabilidade por débito trabalhista. Ademais,a análise da legitimidade se dá in statu assertionis, ou seja, b