Publicações Judiciais I ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pela aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na legislação civil. Contrarrazões a fls. 81/85, ausentes preliminares. Dispensada a revisão, na forma regimental (inciso VIII de seu artigo 33). É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 557, caput, c.c. §1º-A do Código de Processo Civil, consoante o v. entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Em seara prescricional, vênias todas ao afirmado na origem, mas o retratado instituto não se ap

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 10708 para ações de rito ordinário ou de rito sumaríssimo, sendo aplicável Nem se argumente que os "defeitos" apresentados na inicial seriam a qualquer tipo de ação judicial. Nessa esteira, o art. 321 do CPC impassíveis de correção. Além de não haver propriamente defeitos - assim estabelece: já que a reclamante informou o endereço do qual dispunha por ocasi�

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3316 dos seus efeitos, muito menos houve o trânsito em julgado das No caso presente, a excipiente alega a inexigibilidade do titulo referidas decisões, conforme se observa no sítio virtual do STF (RE executivo judicial, arguindo que a terceirização foi declarada lícita, 9 em todas as etapas do processo produtivo, pelo STF em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.a

Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região “reconhecimento da ilicitude da terceirização e vínculo empregatício com a 2ª reclamada”, isso antes da data de prolação da decisão do 1633 Intimado(s)/Citado(s): - PATRICIA ELIZABETH PEREIRA VERDOLIN STF. Assim, independentemente da modulação dos seus efeitos, e mesmo do trânsito em julgado das referidas decisões, resta PODER JUDICIÁRIO verificado nos au

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 3792 reconhecimento da ilicitude da terceirização realizada por para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, conforme os intermédio da 1ª ré, houve o trânsito em julgado em 28/03/2016 fundamentos supra, que integram este dispositivo. conforme a certidão de Id e1bec55, sendo que a existência de recurso próprio não se supre por meio de mera petição de “protesto a

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 5008 ADVOGADO FREDERICO PARDINI NETO(OAB: 106738/MG) LUCIO MARCIO DE ASSIS(OAB: 151075/MG) KNOWLEDGE FATURAMENTO E COBRANCA LTDA - EPP CLARO S.A. LEILA AZEVEDO SETTE(OAB: 22864/MG) (CEJUSC-1), para designação de audiência entre as partes. I. BELO HORIZONTE/MG, 14 de fevereiro de 2022. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATSum-0

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2463 itinerários de viagens, não se cogitando no caso específico de Após, REMETAM-SE os autos ao E. TRT da 12ª Região para abuso de direito de eleição do foro, tampouco violação ao princípio apreciação dos apelos, com nossas homenagens. do juiz natural. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 146222.2013.5.05.0341 , Relator Desembargador Convocado: Franc

Judiciário ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1926/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2016 724 minimiza as possibilidades de fraude, evitando que um tomador de serviços contrate prestadores insolventes, e ainda faz incidir modalidade de culpa in eligendo e in vigilando, que determina Em relação ao requerimento de compensação formulado pelas àquele que faz a contratação de serviços de forma interposta tenha reclamadas, impossível se torna o seu deferime

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região proteção do patrimônio do excipiente na hipótese de constrição 3320 388429. patrimonial indevida, mediante prova robusta e inconteste de matérias de ordem pública ou outras que a neutralizam, como por exemplo, pagamento da obrigação, novação, transação, etc. No entanto, até o presente momento não houve manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal a respei

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3324 II.FUNDAMENTAÇÃO O reconhecimento da licitude da terceirização em qualquer atividade pelo STF, em sede de ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral, abrangendo todas as etapas do processo Trata-se a exceção de pré-executividade de defesa atípica, não produtivo, ocorreu em 30/08/2018, com publicidade a partir de regulamentada pela legislação pátria, embor