TJGO 21/09/2016 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 31801 GO - CAROLINE SILVA DI CREDICO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS,
JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUS
ADO VANDERLEY CARLOS DOS SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS INSTITUIDA
S PELO ARTIGO 16, DA LEI N 10.826/2003. NA CONTINUIDADE, PASSO A
DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUSADO, ATENDENDO AS DI
RETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A CULPABILIDADE
, VEJO QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTEN
DER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PA
RA SE AUTO DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE,
ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E P
ODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE
ADOTADO. NAO SE PODE IGNORAR A NOTICIA DE QUE PORTAVA A ARMA PAR
A GARANTIR SUA SEGURANCA PESSOAL, CONFORME SUA DECLARACAO, ESTAVA
SENDO SEGUIDO QUANDO SAIA DE SEU COMERCIO, O QUE NAO JUSTIFICA M
AS EXPLICA SUA CONDUTA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, PELA INEXISTENCI
A DE SENTENCA PENAL COM TRANSITO EM JULGADO CONTRA SUA PESSOA, CO
NFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTE AS FLS. 38/39
E 12/13 DOS AUTOS EM APENSO. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL,
PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORA
VEL. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NAD
A LEVANDO A CRER QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA C
RIMINOSA. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O ILICITO S
AO OS PROPRIOS DA ESPECIE CRIMINOSA. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO,
POR SUA VEZ, FAVORECIAM A AGENTE, VEZ QUE ADQUIRIU ARMA DE FOGO
E A ACONDICIONOU EM SUA RESIDENCIA, NAO A UTILIZANDO, TAMPOUCO EX
PONDO PARA QUE OUTRAS PESSOAS A VISSEM . POR FIM, NAO HA QUE SE F
ALAR EM CONSEQUENCIAS DANOSAS DO FATO PARA A COLETIVIDADE. O COMP
ORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO EM ANALISE, E INDIFERENTE PENAL. NES
TE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTER
IORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS E 03 (TRE
S) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENT
E A CONFISSAO, PREVISTA PELO ARTIGO 65, INCISO III, DO CODIGO PEN
AL, VEZ QUE O ACUSADO ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE AUTORIDA
DE JUDICIAL, DIMINUO A PENA BASE EM 03 (TRES) MESES, FICANDO A SA
NCAO EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AU
SENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS E
SPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIM
E ABERTO COMO SENDO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ATENTO
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SI
TUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ)
DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (U
M TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO
. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RES
PECTIVOS INCISOS, E, EM SE CONSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORA
VEL DO ACUSADO, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA N
ESTA SENTENCA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES
NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA P
ARA CADA DIA DE CONDENACAO, E PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO E
M 01 (UM) SALARIO MINIMO, COM DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA
EXECUCAO. CUSTAS PELO CONDENADO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENC
A CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADO
S, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL. APOS O TRANS
ITO EM JULGADO, REMETA-SE A ARMA APREENDIDA AO COMANDO DO EXERCIT
O, PARA OS FINS DE MISTER, DEVENDO AQUELE ORGAO DECIDIR QUE DESTI
NO DAR A MESMA (ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/2003). COMUNIQUE-SE A
CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUP
ERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SI
STEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. OFICIE-SE AO TR
IBUNAL REGIONAL ELEITORAL, INFORMANDO SOBRE A PRESENTE CONDENACAO
. P.R.I. GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2016. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ
DE DIREITO
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