Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1072 Imperioso ressaltar que, a despeito da autorização contida na INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. AGÊNCIA BANCO Resolução n. 3.954, de 24-2-2011, do Banco Central do Brasil, para POSTAL. OMISSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELA a instituição de correspondentes bancários, tal ato normativo não EMPREGADORA. CULPA DA ECT. Presentes o dano, o nexo de tem o con

Judiciário ● 20/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2626/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018 169 relação anexa ao presente regulamento. exigências técnicas, poderiam exigir o trabalho em feriados. (...) Por outro lado, também não se deixar de levar à conta o princípio da II - COMÉRCIO especialidade na interpretação da norma, segundo o qual em um 1) Varejistas de peixe. conflito aparente de normas deve ser observada aquela que regule 2) Varejistas

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 718 da Súmula 422, o não conhecimento de recurso por ausência de ENERGETICA DE PERNAMBUCO, em razão da presença da dialeticidade teve seu espectro sensivelmente reduzido, o subordinação jurídica; que a prova testemunhal comprovou a recorrente apresenta fundamentação completamente dissociada subordinação estrutural; que o conceito de subordinação deve ser com

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Renato Alcides Mohr Júnior(OAB: 69301/RS) Intimado(s)/Citado(s): - CIRLOG TRANSPORTES LTDA - ELI ANTONIO RIBAS DE FIGUEIREDO 3100 B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE Orgão Judicante - 4ª Turma CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQU

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3327 as ordinárias realizadas pelos demais bancários. Indevida acompensação da gratificação de função com as horas De se salientar que o único documento apresentado pelo réu no extraordinárias prestadas, pois esta parcela visa a contraprestação aspecto consiste no cartão de assinatura autorizada do autor (fl. do trabalho regular executado, conforme entendiment

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 respeito do tempo de espera do motorista para carga e descarga. 349 tendo conhecido o reclamante da estrada. Que via o reclamante toda a semana no carregamento das frutas em Goiás. Ao ser questionado disse que o autor fazia a mesma carga horária sua, Posteriormente, com o advento da Lei 13.103/2015 foram pois rodava dois dias para chegar com as frutas, que não podem int

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 7373 foi decisivo nas suas declarações quanto a suposta prestação de pactuado entre as reclamadas, até porque não demonstrada a serviços do autor em face de outras empresas. subordinação direta com a 2ª reclamada. Pois bem. Deve-se ter em mente, todavia, que através de tal pronunciamento Em primeiro lugar, necessário registrar queno dia 30/08/2017, o jurisd

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16640 entidades sindicais que firmaram o instrumento normativo coletivo reconhecidas judicialmente na complementação de aposentadoria, participarem, como litisconsortes necessárias, em caso de ação mas tão somente a possibilidade de se determinar o recolhimento anulatória coletiva, com efeitos "erga omnes". No entanto, exigir a das contribuições sociais devidas

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 10427 Na hipótese dos autos, as cláusulas comprovadamente Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter descumpridas dizem respeito a benefícios concedidos ao normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de empregado, destinatário das normas convencionais, quais sejam: categorias econômicas e profissionais estipulam condições

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 311 não somente do Direito do Trabalho, mas também de todo o social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da Ordenamento Jurídico Pátrio. valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho"(E-RR-586341/1999.4, Red. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT de 16-102009). Cump