Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 167 natureza civil, e que a Lei não o obriga a pagar as verbas considerando que não houve comprovação de quitação dos pedidos trabalhistas, uma vez que a Recorrida não era sua empregada. formulados, procedem os seguintes pleitos: reconhecimento da função de bancário da reclamante e anotação em sua carteira de Sustenta que a Lei n. 8.666/93, em seu artigo 71, d

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 925 comento incidiria apenas sobre o salário-base dos empregados. contemplar o eletricitário com base de cálculo diferenciada, ou seja, Além disso, o próprio regulamento também previu o conceito de com a inclusão das demais parcelas de natureza salarial na referida salário-base. Do contexto, depreende-se que a norma empresarial base de cálculo. concessiva de b

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2495/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 1077 prazo de 120 dias para requerimento do benefício na data desta atividade econômica vinculada ao objeto contratado. Tal fato decisão, julgo procedente o pedido, para deferir a expedição de resultou no julgamento do Incidente de Recurso de Revista alvará para habilitação do reclamante no programa seguro- Repetitivo, suscitado pela Sexta Turma daquele colegiado,

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 37450 com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o distribuição de energia elétrica). A decisão regional está de acordo eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de com a Súmula nº 331, I, desta Corte e não enseja recurso de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato revista. Com relação ao

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 17967 a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos Esse entendimento não foi contrariado pelas normas contidas na Lei conhecido e parcialmente provido. (ED-E-RR-586341- de Concessões e na Lei de Serviços de Telecomunicações que, ao 05.1999.5.18.5555, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI permitirem a contratação de terceiros para o dese

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 17066 Administrativo e não de Direito Trabalho. De fato, as norma legais em apreço apenas estabelecem que a "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI subcontratação de atividade fim não afeta a validade do contrato de 11.496/2007. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL concessão (âmbito administrativo), embora continue havendo CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCI

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 7330 "JORNADA IN ITINERE. ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. A decisão maior do que a do transporte público municipal, o acesso do recorrida está em consonância com a Súmula 90, I, do TST, trabalhador a esse meio de locomoção é dificultado - quando não segundo a qual o tempo despendido pelo empregado, em condução inviabilizado - ante a diferença dos valores a serem desp

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 7849 Doença profissional A Constituição da República, no art. 7º, inc. XXII, é expressa ao Alega o autor ter ingressado na reclamada em 1979, trabalhando assegurar aos trabalhadores o direito à redução dos riscos em ambiente ruidoso durante todo o pacto laboral. inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e A reclamada nega os fatos e afirma qu

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. A conversa gravada por um 2399 contracheque”. dos interlocutores é meio lícito de obtenção de prova, podendo inclusive ser utilizada como meio de prova por um terceiro ofendido Resta claro dos termos da conversa que se trata de reunião com a que não participou da conversa. Acórdão do processo0000504- presença de Marta, Luís, Lara

Judiciário ● 19/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3145/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2061 existência da mencionada pessoa ou empresa específica para essa atividade. PODER JUDICIÁRIO Dito isso, entendo que é evidente que o trabalho da reclamante, JUSTIÇA DO TRABALHO com higienização de 2 banheiros de uso comum do público expõe a obreira a riscos de contágio de doenças pelo contato do lixo ali INTIMAÇÃO presente ou dos restos de fezes e urina –