Caderno único ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de março de 2018 de operação, excluiu-se a incidência do regime centralizado e unificado de recolhimento estatuído pela Lei Complementar 123/2006. E, como já mencionado, a CF/88 delegou à lei complementar a competência para regulamentar o tratamento às microempresas e às de pequeno porte. E, a LC 123/2006, nessa atribuição, editada para regular a referida matéria, estabelece uma série de benefícios aos agen

Poder Executivo ● 21/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 136 - 9 CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO § 3º O percentual previsto no caput será de 4% (quatro por cento). (AC) § 4º Fica concedida isenção do ICMS na saída interna de peixe fresco, resfriado, congelado ou filés, classificado nas posições 03.02, 03.03 ou 03.04 da NBM/SH, incluídos no item IX do Anexo Único, promovida por estabeleci

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 caberá ao Estado de origem aplicar a alíquota interestadual sobre a primeira operação de venda e, ao Estado de destino, a aplicação da alíquota diferencial. Se, a partir de norma expressa da CF/88, a responsabilidade pelo pagamento da alíquota diferencial incumbe ao destinatário da mercadoria na hipótese em que ele também for contribuinte, conclui-se que o legislador constituinte admitiu a

Poder Executivo ● 05/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 147 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 5 de agosto de 2017 a) 3,42% (três vírgula quarenta e dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento); Governo do Estado b) 3,53% (três vírgula cinquenta e três por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); ou Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara c) 3,73% (três vírgula setenta e três po

Poder Executivo ● 21/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 136 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 21 de julho de 2017 b) antes da saída da mercadoria, quando o contribuinte não for credenciado nos termos da alínea “a”; Art. 11. Relativamente aos benefícios fiscais previstos no presente Decreto, observa-se: I - a respectiva utilização não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativamente ao segmento a que pertencer o contribuinte; e II - relativamente à aquisição no ex

Poder Executivo ● 29/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 240 - 7 Art. 3º Ficam revogados o § 3º do artigo 313 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o artigo 2º do Anexo 3 do Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017. DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 428. Até 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 17, fica concedido crédito presumido, no

Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; Em consequência, nas operações interestaduais entre vendedor e comprador contribuintes do ICMS, caberá ao Estado de origem aplicar a alíquota interestadual sobre a primeira operação de venda e, a

Poder Executivo ● 16/01/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de janeiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo III - deduzir do resultado obtido na forma do inciso II aquele encontrado nos termos do inciso I; 5 autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesa com a operacionalização do Órgão. IV - emitir Nota Fiscal de entrada relativa à

Poder Executivo ● 28/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de dezembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IV - 7ª Delegacia de Repressão ao Narcotráfico - 7ª DPRN, subordinada à Diretoria Integrada Especializada da Polícia Civil DIRESP, sediada no Município de Caruaru e atuação nas Áreas Integradas de Segurança 14 e 17; V - 8ª Delegacia de Repressão ao Narcotráfico - 8ª DPRN, subordinada à Diretoria Integrada Especializada da Polícia Civil DIRESP, sediada no Município de Garanhuns e atuação

Poder Executivo ● 27/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCV• NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Decreto 30.403 (alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) 395 Decreto 30.403 (alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/201