Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1458 1391 a editar a Súmula 263, pela qual a cobrança antecipada do VRG descaracterizava o arrendamento mercantil, tornando-se em compra e venda a prestação. Mas, posteriormente, esta Súmula foi revogada, de forma que hoje o pagamento do VRG na formação do contrato deve ser entendido como antecipação do montante,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1017 1560 que tange à ação principal, verifico que o autor celebrou com o banco requerido um contrato de financiamento de veículo, obtendo crédito, com taxa de juros de 2,29 % ao mês e 31,22 % ao ano, ajustando-se pagamento parcelado em 60 prestações de R$3.045,74 (fixas), sendo o vencimento da primeira em 06.05

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1028 1629 este atue sem culpa. A idéia e a de que os vizinhos estão ligados por uma obrigação legal de não se causarem, reciprocamente, quaisquer prejuízos. De modo que, se por acaso um deles, ao erguer seu prédio determinada obra, provoca danos no prédio de seu vizinho, sua responsabilidade se caracteriza, mesm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 892 2150 (fls. 127), somente a requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 129). É o relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Restou incontroverso que a requerida LOSANGO mantinha relação jurídica com a empresa Fera Móveis, de quem o autor adquiriu móveis. Segundo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1363 1727 auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente, às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser infer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1200 2354 rural em número de meses exigidos no art. 143 da L. 8.213/91 e completasse 60 (sessenta) anos de idade para homens ou 55 (cinqüenta e cinco) para mulheres (cf. artigo 11, inciso I, alínea “a”; inciso V, alínea “g”; incisos VI e VII da Lei n° 8.213/91). O dispositivo do art. 143 da Lei 8.213/91 tinh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1219 1343 acrescido pela Lei nº 10.352/2001. Considerando que o valor dado à causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, não há falar em reexame necessário. 2. Existindo nos autos início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 869 1976 partes. Juntado parecer do assistente técnico do autor (fls. 85/93). Regularizada a representação processual pelos requeridos (fls. 97/109). Veio resposta aos quesitos suplementares (fls. 114). Intimadas as partes. Nova manifestação do assistente técnico (fls. 125/131). É o relatório. Decido. Conforme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 1661 dados cadastrais do cliente não caracteriza serviço solicitado ou prestado ao consumidor, mas tão somente uma análise do negócio para resguardar e minimizar o risco do banco; risco esse que é inerente a própria atividade desempenhada pelas instituições financeiras. Consigne-se, por oportuno, que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1200 2364 do benefício, em número de meses idênticos ao da carência. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, era devida ao segurado que comprovasse o exercício de atividade rural em número de meses exigidos no art. 143 da L. 8.213/91 e completasse 60 (sessenta) anos de idade para homens ou 55 (c