Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1496 1455 seara do ato ilícito capaz de ensejar o dano moral. Não se trata de banalizar o dano moral, mas de, ao contrário, coibir práticas reiteradas como a aqui considerada e indenizar o consumidor pelo transtorno e prejuízo psicológico, causados pela falha na prestação do serviço. No caso em tela, restou c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 1426 compareceu espontaneamente, assinando a petição de acordo (fls.31/32). No entanto, ele não se encontra representado nos autos e não há informação de seu atual endereço. Dessa forma, providencie o advogado o comparecimento das partes na audiência supramencionada, ou informe o endereço do requerido Ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1446 1559 analisar a existência de dano moral aduzido na exordial. Danos morais são caracterizados pela privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas, como paz, tranquilidade de espírito, liberdade individual, integridade física e honra, entre outros. O dano puramente moral ressarcível é o qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1467 1231 consumidor pelo transtorno e prejuízo psicológico causados pela interrupção do serviço de telefonia. No caso em tela, restou comprovado que o autor passou por transtornos, uma vez que trabalha como motorista autônomo, fazendo fretes pela região e utiliza a linha telefônica celular como forma de contato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1363 1729 Entender de forma diversa afronta a dignidade do ser humano e o Código de Defesa do Consumidor, o que não se pode admitir. Neste sentido é a jurisprudência desta C. Corte: “Seguro de vida em grupo. Cobrança. Recusa da Seguradora em arcar com a indenização constante na apólice contratada, com a arg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1363 1731 provido. (TJSP - Apel. nº 0000169-28.2010.8.26.0457 - Rel. Des. Heraldo de Oliveira -, Julg. 09/02/2011). Nessa toada: “REVISIONAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO Contrato de financiamento de veículo Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Nulidade das tarifas de cadastro, de ressarcimento de despesa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1192 2180 de veracidade do art. 359 do CPC. Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (art. 362 do CPC) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão” (STJ - 3ª T., REsp 887.332, Min. Gomes de Barros, j. 7.5.07, DJU 28.5.07). Diante do ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1180 1394 e 53 anos de idade se homem ou 25 anos de contribuição e 48 anos de idade se mulher, além de trabalhar quarenta por cento sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 (pedágio). No caso em exame, somados os períodos desenvolvidos em atividade comum, de 05.03.1997 a 31.10.1997; de 20.04.1998 a 23.05.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1050 2475 RAMOS COVIZZI OAB/SP 40869 - ADV FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA OAB/SP 181034 368.01.2011.001437-7/000001-000 - nº ordem 268/2011 - Outros Feitos Não Especificados - HABILITACAO / LIQUIDACAO DE SENTENCA - Agravo de Instrumento - JUN ITO X BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Regularizem-se estes autos de agravo de in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1050 2476 condicionada à edição de lei complementar” (Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 648/STF). Além do que, a jurisprudência é iterativa no sentido de que a Lei de Usura é inaplicável aos contratos firmados com as instituições financeiras. Não se pode aplicar a Lei 1521/51 que dispõe sobre crimes contr