Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 953 2098 apontamento efetuado pelo réu. Reza a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. (grifei) Deste modo, sendo, os outro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 880 3230 própria parte autora. Ademais, ao ser instado a dizer sobre o pagamento das demais parcelas dos débitos em apreço, conforme teor de fls. 50, item 2, o requerido resumiu-se a concordar com o valor depositado nos autos, requerendo a imediata expedição de guia de levantamento do depósito judicial e a desist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1467 1239 causa subjacente, tornando-se irrelevante o fato de ter existido ou não relação jurídica de direito material entre as partes. O cheque não pago vale como elemento de prova e, assim, o prazo prescricional é o das ações comuns, porque o Código Civil atual estabelece a prescrição de cinco anos para a pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1467 1243 prescricional é o das ações comuns, porque o Código Civil atual estabelece a prescrição de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I). Apelação não provida na parte conhecida (TJSP ? 12ª Câm. Dir. Priv. -, Apel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 1430 estado em que se encontra, vez que a questão é unicamente de direito, e as provas necessárias foram coligidas aos autos, o que torna despicienda a produção de outras em audiência, nos termos do inciso I, do artigo 330, do CPC. Primeiramente, anoto que não há falar em substituição processual, como al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 1437 PARCIAL. DECISÃO ANULADA, POR SER EXTRA PET1TA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5 1 5, §3° DO C.P.C. GRUPO FORMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/08. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM CONFORMIDADE COM TAL DIPLOMA LEGAL. TAXA DE ADESÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR A SER REST1TUÍDO. VERBA QUE PERTENCE À ADM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 1527 36 e 42/54) Foi deferida a gratuidade (fls.55). O requerido Cláudio foi citado (fls. 65/66), e, considerando que se entrava em estabelecimento prisional, foi-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou contestação (fls. 72/79). O requerente apresentou sua réplica (fls. 82/85). O requerente desistiu da ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1441 1667 termos, as cobranças tinham suporte em cláusulas contratuais e normas administrativas do órgão público competente ou decorrentes de sua interpretação, ainda que consideradas abusivas nesse caso. Assim, o mutuante está abrigado no engano justificável; logo, descabe a repetição no valor em dobro do in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1458 1399 contestação e, tão pouco, requereram autorização para purgação da mora. Assim, resta caracterizada a revelia, ensejando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, notadamente a existência da locação e o atraso no pagamento dos aluguéis (artigo 319 do Código de Processo Civil), fatos q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1001 1747 individual de seu titular - Autorizada a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada - Prescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Agravo provido em parte. (grifamos) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 991.09.018546-4 (7.377.784-3), da comarca de Mogi das Cru