Publicações Judiciais I ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da parte. Com idêntica orientação, os julgados abaixo, extraídos da jurisprudência dos Tribunais Superiores: EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Citação por editais. Alegação de não terem sido esgotadas as providências para localização do réu. Irrelevância. Comparecimento espontâneo deste ao processo, mediante defensor constituído no ato do interrogatório. Exercício pleno dos poderes processuais da defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade processual inexistente. Inexistência, out

Seção II ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 FEITO, O DISPOSITIVO RETROTRANSCRITO E PERFEITAMENTE APLICAVEL AO PRESENTE CASO, O QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DE SUPOSTA NULIDADE, U MA VEZ QUE ESSA FOI SANADA. A PROPOSITO, TORNA-SE PERTINENTE DEMO NSTRAR POR MEIO DOS JULGADOS A SEGUIR TRANSCRITOS O POSICIONAMENT O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM CASOS SEMELHANTES: HABEAS CO RPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. 1. ALE

Seção II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 ICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APT O A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMI NIS IN IUDICIO . COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, D OIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUS ATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PRO

Seção III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: sexta-feira, 18/12/2017 RETENSAO PUNITIVA ESTATAL DE OFICIO () 4 - O PRO CEDIMENTO ESPECI AL QUE PREVE A DEFESA PRELIMINAR DO ART 514, DO CPP, SE APLICA QU ANDO A DENUNCIA VEICULA SOMENTE CRIMES FUNCIONAI S TIPICOS DO ART 312 A 326, DO CP PRECEDENTES () (STJ RESP 110 6603/SP, REL MINIS TRO MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18 /06/2014, DJE 27/0 6/2014) PENAL E PROCESSUAL PENAL VIOLACAO DE D

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 O ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2 677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXOR DIAL ACUSATORIA, QUAIS SEJAM, OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO D O FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM T

Seção III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 CLUSAO - AUENCIA DE MOTIVO - EQUIPARACAO A MOTIVO FUTIL - INADMIS SIBILIDADE - VIOLACAO AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. - TENDO A CA RTA PRECATORIA SIDO EXPEDIDA EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIG O 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, VALENDO DESTA CAR QUE A SUA EXPEDICAO NAO SUSPENDE A I

Caderno único ● 01/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2011 Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado

Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 LIDADE, UMA VEZ QUE ESSA FOI SANADA. A PROPOSITO, TORNA-SE PERTIN ENTE DEMONSTRAR POR MEIO DOS JULGADOS A SEGUIR TRANSCRITOS O POSI CIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM CASOS SEMELHANTES: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. 1. ALEGACAO DE NU LIDADE PROCESSUAL. CITACAO. ATO NAO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESP ONTANEO DO ACUSADO POR SEU PROCURADOR. IRREG

Seção III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 RTA PRECATORIA SIDO EXPEDIDA EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIG O 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, VALENDO DESTA CAR QUE A SUA EXPEDICAO NAO SUSPENDE A INSTRUCAO CRIMINAL, PODEND O OCORRER O JULGAMENTO DO FEITO APOS O TERMINO DO PRAZO FIXADO PA RA O SEU CUMPRIMENTO. - DEVE SER MANTIDA

Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6752/2019 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 718 que se falar em porte para consumo pessoal, motivo pelo qual tendo a apelante consentido que seu filho guardasse a droga em sua residência para fins de mercancia, imperiosa é a necessidade de confirmação da r. sentença que a condenou como incursa nas iras do art. 33, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, inviabilizando a desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11