TJGO 10/05/2017 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
FEITO, O DISPOSITIVO RETROTRANSCRITO E PERFEITAMENTE APLICAVEL AO
PRESENTE CASO, O QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DE SUPOSTA NULIDADE, U
MA VEZ QUE ESSA FOI SANADA. A PROPOSITO, TORNA-SE PERTINENTE DEMO
NSTRAR POR MEIO DOS JULGADOS A SEGUIR TRANSCRITOS O POSICIONAMENT
O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM CASOS SEMELHANTES: HABEAS CO
RPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. 1. ALEGACAO DE NULIDADE PR
OCESSUAL. CITACAO. ATO NAO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO D
O ACUSADO POR SEU PROCURADOR. IRREGULARIDADE SANADA. ART. 570 DO
CPP. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO
. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. PENA MINIMA APLICADA. REU
NAO REINCIDENTE. ADEQUACAO DO REGIME ABERTO. ART. 33, 2 E 3, DO C
P. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA ABRANDAR REGIME. 1. A
CONSTITUICAO E INTERVENCAO DO DEFENSOR DO ACUSADO, COM ATUACAO N
O PROCESSO DEPOIS DE ORDENADA, MAS ANTES DE REALIZADA A CITACAO,
SANA EVENTUAL VICIO RELACIONADO A INTEGRACAO DO REU A ACAO PENAL.
INTELIGENCIA DO ART. 570 DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. 2. EM OBSERV
ANCIA AO ART. 33, 2 E 3, DO CP, E O ABERTO O REGIME APROPRIADO PA
RA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO REU NAO REINCIDENTE, CONDEN
ADO POR ROUBO A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO (PENA MINIMA). 3. ORD
EM CONCEDIDA EM PARTE APENAS PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O IN
ICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (HC 202.571/RJ, REL. MINISTRO MARCO
AURELIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/02/2012, DJE 16/03/
2012) HABEAS CORPUS. ARTS. 302 E 303 DO CODIGO DE TRANSITO BRASIL
EIRO.CITACAO POR EDITAL. ALEGADO NAO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DIS
PONIVEISPARA LOCALIZAR O PACIENTE. DILIGENCIAS NO ENDERECO FORNEC
IDO PELOPROPRIO REU. SUPRIMENTO DA SUPOSTA FALTA OU NULIDADE DA N
OTIFICACAOPELO COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO PACIENTE. NULIDADE NA
OCARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. TENDO O PACIENTE SIDO CITADO N
O ENDERECO QUE INCLUSIVE FOI O POR ELE FORNECIDO POR OCASIAO DO S
EU INTERROGATORIO POLICIAL, E INEXISTINDO NOS AUTOS QUAISQUER OUT
RAS INFORMACOES QUE PUDESSEM AUXILIAR NA SUA LOCALIZACAO PELO JUI
ZO, NAO SE PODE VISLUMBRAR A NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL, QUE
FOI IMPLEMENTADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES.
2. NAO FOSSE ISSO, MESMO QUE SE CONSIDERASSE HIPOTESE DE EIVA AB
SOLUTA A CITACAO POR EDITAL REALIZADA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS
PARA A NOTIFICACAO PESSOAL DO ACUSADO, A PROPRIA LEI PROCESSUAL
PENAL, NO ARTIGO 570, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZACAO
DA FALTA OU NULIDADE DO REFERIDO ATO PROCESSUAL. 3. NO CASO EM E
XAME, APOS A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, ESTE CO
MPARECEU EM JUIZO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PELO QUE RESTA SUPER
ADA A APONTADA NULIDADE DE SUA CITACAO POR EDITAL,NAO SE PODENDO
FALAR, POR CONSEGUINTE, EM ANULACAO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMEN
TO DA DENUNCIA. DOUTRINA. PRECEDENTES. 4. ADEMAIS, HA QUE SE RESS
ALTAR QUE, ATUALMENTE, ATE MESMO EM CASOS DE NULIDADE ABSOLUTA, D
OUTRINA E JURISPRUDENCIA TEM EXIGIDO A COMPROVACAO DE PREJUIZO PA
RA QUE A MACULA POSSA SER RECONHECIDA, NAO TENDO O IMPETRANTE DEM
ONSTRADO O EVENTUAL DANO SUPORTADO PELO PACIENTE COM O SEU INGRES
SO TARDIO NA ACAO PENAL EM APRECO,CINGINDO-SE A ALEGAR QUE FOI CI
TADO POR EDITAL SEM QUE ANTES ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE NOTIFIC
A-LO PESSOALMENTE. 5. ORDEM DENEGADA. (STJ - HC: 193973 SP 2011/0
003330-8, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAMENTO: 06/0
9/2011, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 21/09/2011, SE
M GRIFO NO ORIGINAL) NO MERITO, PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA
RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE
INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPE
CIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO
DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO
NECESSARIO. O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO NAO PODE SE
R ACOLHIDO, NESTA FASE. EXPLICO. NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO JURI
, A ABSOLVICAO SUMARIA E APRECIADA SOMENTE APOS A INSTRUCAO PROBA
TORIA, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 415 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. PORTANTO, A CONTINUIDADE DO PROCESSO SE IMPOE, RAZAO PELA QUA
L DESIGNO O DIA 20/06/2017, AS 08H30MIN, PARA A AUDIENCIA DE INST
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