354 resultados encontrados para cpp. transitada esta - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
concessão do benefício assistencial, o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Assim sendo, o critério da renda per capita inferior a do salário mínimo, prevista no artigo 20, 3º, da Lei n. 8742/93, é somente um elemento objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar per capita supera do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la
concessão do benefício assistencial, o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Assim sendo, o critério da renda per capita inferior a do salário mínimo, prevista no artigo 20, 3º, da Lei n. 8742/93, é somente um elemento objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar per capita supera do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la
concessão do benefício assistencial, o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Assim sendo, o critério da renda per capita inferior a do salário mínimo, prevista no artigo 20, 3º, da Lei n. 8742/93, é somente um elemento objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar per capita supera do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la