Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 18336 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Acórdão Processo Nº RO-0012467-21.2016.5.15.0062 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE MUNICÍPIO DE PROMISSAO ADVOGADO DARIO SIMOES LAZARO(OAB: 22339/SP) ADVOGADO ANA PAULA RIBAS CAPUANO(OAB: 130284/SP) ADVOGADO ADRIANO CAZZOLI(OAB: 178542/SP) RECORRIDO APARECIDO

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 18340 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Acórdão Processo Nº RO-0012467-21.2016.5.15.0062 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE MUNICÍPIO DE PROMISSAO ADVOGADO DARIO SIMOES LAZARO(OAB: 22339/SP) ADVOGADO ANA PAULA RIBAS CAPUANO(OAB: 130284/SP) ADVOGADO ADRIANO CAZZOLI(OAB: 178542/SP) RECORRIDO APARECIDO

Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 NR.PROCESSO: 0118927.27.2016.8.09.0166 A jurisprudência já está pacificada no sentido de que não ocorre a prescrição, nas ações de cobrança afetas à URV, devendo aplicar-se, para tanto, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não

Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 NR.PROCESSO: 0118868.39.2016.8.09.0166 fazem jus - nada mais refletiu senão a estrita observância, por essa Egrégia Corte judiciária, dos limites de sua própria competência, o que lhe permitiu preservar a integridade da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos/proventos instituída em favor dos agentes públicos (CF, art. 37, XV). Com tal decisão

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 41693 Relatório VOTO ADMISSIBILIDADE Inconformado com a r. sentença de ID 4b83d2c, que julgou os pedidos improcedentes, interpôs recurso ordinário o reclamante (ID 71d55ab), postulando pela condenação do reclamado ao Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão da interposto, conheço-o e pas

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 10475 1994, por ocasião da conversão dos salários até então pagos em N. Código de Processo Civil capaz de justificar o acolhimento da cruzeiros reais para URV, sofreu uma defasagem salarial de preliminar ofertada. 11,98%, originada em não observação por parte da reclamada das disposições contidas no artigo 22 da Lei 8.880/94. Pretende, pois, Prescrição nucl

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 NR.PROCESSO: 0195509.68.2016.8.09.0166 ação por ausência de interesse processual. Error in procedendo. Sentença cassada. Todos os servidores públicos pertencentes aos Poderes Legislativo e Judiciário, em princípio, têm direito a percepção de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, é o que se infere da interpretação sistêmica das Medida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 1754 SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85- STJ. 1- Se o móvel do pedido cifra-se na errônea conversão de cruzeiros reais para URV, a espécie é de prestações de trato sucessivo que se renovam a cada mês, não havendo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11,98% aos servidores do Poder Judiciário em razão do disposto na Lei n.º 9.421/96 que instituiu as carreiras daquele Poder, pois é originário da errônea conversão da moeda então vigente. Precedentes. A questão da limitação temporal foi totalmente elucidada pelo acórdão, de forma bastante clara e explícita, no que, ao opor os embargos com tal finalidade, a embargante demonstrou o caráter protelatório dos mesmos para o fim da aplicação da multa de 1%.Recurso desprovido. (REsp n.

Seção I ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 O magistrado indeferiu a petição inicial, por entender ausente o interesse de agir da autora, tendo em vista que ela foi empossada no cargo público após o ano de 1.994. Como corolário, condenou-a ao pagamento das custas processuais. NR.PROCESSO: 0118978.38.2016.8.09.0166 Consoante se extrai dos autos, a autora/apelante (agente de limpeza) por meio da presente ação