Publicações Judiciais II - JEF ● 10/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

filhos de seu empregado. No entanto, mesmo nesses casos o registro do marido não pode servir como prova para o labor rural da esposa em período posterior ao encerramento do vínculo do cônjuge varão. E no caso dos autos, conforme visto, entre 1979 e 1991 o marido da autora exerceu apenas atividades urbanas. Vê-se, portanto, que a autora pretende demonstrar o exercício de atividade rural de forma contínua em sítios na região de Cândido Rodrigues por mais de 11 anos (entre 1979 e 1991) a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO SUMARIO 0001519-45.2006.403.6122 (2006.61.22.001519-6) - APARECIDA AGUDO BIGANZOLA(SP154881 - ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2512 BRUNO WHITAKER GHEDINE) Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Concedo vista pelo prazo de 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. 0001018-86.2009.403.6122 (2009.61.22.001018-7) - ALAIDE ALVES(SP110207 - JOSUE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso, infundada a insurgência do autor quanto às regras do fator previdenciário para o qual concorre a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida, esta obtida a partir da nominada ‘tábua de mortalidade’ ou tabela de expectativa de vida, ao seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido (e concedido) no ano de 2008. Segundo preleciona Daniel Machado Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência So

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empresta convicção a propósito da efetiva exploração da atividade. De efeito, dizendo-se segurada especial, a autora haveria de trazer aos autos documentos alusivos a efetiva exploração agrícola, como, pelo menos, a inarredável inscrição em órgão de arrecadação Estadual (e também Federal, INCRA) e as respectivas notas fiscais de comercialização da produção. Assim, tem-se a autora como proprietária de imóvel rural, sem prova da exploração da atividade, denotando que sua su

Caderno 4 - Distribuição e Eliminação de Processos Judiciais ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Distribuição e Eliminação de Processos Judiciais PROCESSO: 0608315-42.2017.8.04.0015 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: Gerson Alves dos Santos ADVOGADO: 509/AM - Joelmir Ricardo Gonçalves REQUERIDO: Banco Bradesco S/A VARA: 15º Vara do Juizado Especial Cível DISTRIBUIÇÃO: Vinculada - 14:33 horas Manaus, Ano IX - Edição 2165 REQUERENTE: Cebach - Centro Educaciona

Publicações Judiciais II - JEF ● 31/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002387-58.2013.4.03.6322 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2014/6322000411 - JOAO MONTEIRO MENDES (SP201369 - DANIELA APARECIDA ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) SENTENÇA Dispensado o relatório. Controvertem-se as partes acerca do direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Tendo em vista que o demandante completou o requisito etário em 2012 (

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

horas, na rua Goitacazes, 974 - Tupã/SP. Publique-se. MANDADO DE SEGURANCA 0000912-51.2014.403.6122 - IVETE DE SOUZA DA ROCHA(SP144129 - ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS) X CHEFE AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL ADAMANTINA-SP X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1881 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA) Vistos etc.Cuida-se de mandado de segurança impetrado por IVETE DE SOUZA DA ROCHA, nos autos qualificada, em face do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM ADAMANTINA/SP e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

facultativos.Como se pode notar, é nítido o caráter transitório dos benefícios por incapacidade, devendo o segurado, uma vez convocado pela Administração, submeter-se a exames periódicos para a verificação da permanência da inaptidão laboral ou, se for o caso, à reabilitação profissional. Trata-se, portanto, de um dever jurídico do INSS como condição à continuidade de percepção da prestação pelo segurado. Vale esclarecer que, mesmo quando provocada por decisão judicial, a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reconhecimento dessa prova para fins previdenciários, conforme, aliás, recomenda o art. 55, 3o, da Lei n 8.213/91, exigindo início de prova material da relação.Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização a sentença trabalhista deve ser acolhida, mas como início de prova. Na espécie, além da parte ter oferecido a sentença reconhecendo a relação de emprego, a decisão importou em ônus ao ex-empregador, seja no tocante às verbas trabalhistas, seja no que diz respeit

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6697/2019 - Quinta-feira, 11 de Julho de 2019 127 o CPC/2015, este julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Nos termos da súmula 253 do STJ que dispõe que: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário ", realizo monocraticamente