Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2807 2745 urgência (fls. 157/158). Os réus do grupo UNIESP (FACULDADE DE SOROCABA, UNIESP S/A e FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA) ofereceram contestação (fls. 187/223), em que, preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva “ad causam”. No mérito, sustentaram a legalidade do contrato assinado pelas partes, como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 2919 e sim, da força de exigibilidade dessas cláusulas, notadamente quando advindas de contrato posterior à veiculação das propagandas. Como se sabe, uma proposta como a que se observa no caso em tela, tem o condão de vincular o anunciante ao cumprimento, ainda que veiculada ao público em geral. É o qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2711 é possível aferir que foi veiculada à autora, apenas e tão somente, a obrigação primordial, qual seja, a de realizar o pagamento da amortização. E, levando em conta que tal obrigação não teve seu cumprimento impugnado em contestação pelo Grupo UNIESP, não mais se discute descumprimento algum p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 3175 dever de, regressivamente, indenizar o banco requerido, o que afasta a intervenção de terceiro, na forma como pretendida. Por fim, não há interesse da União, tendo em vista que a controvérsia gira em torno das obrigações contratuais assumidas pelas partes. Por isso, afasto a preliminar de incompet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 3165 incompetência absoluta do juízo. Superadas as preliminares, passo ao mérito. A presente ação retrata relação de consumo e, em tese, submetida às disposições da Lei 8.078/90. Por esse motivo, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto as ale

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2705 2248 conforme requerido na inicial, com base na tabela à p. 28, presente no “Regulamento do Programa de Vantagens TudoAzul” vigente em 2017 e nos termos do art. 30 do CDC. Ressalte-se que não houve impugnação específica da ré em relação à soma de pontos entendidos como devidos pelo autor, nem em rela

Caderno 2 - Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2712 939 ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, págs. 178 179). Ainda neste sentido, o STJ dispõe que “o art. 6º, III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2949 283 ADQUIRE PATRIMÔNIO USANDO A ILEGALIDADE). Inicialmente, este juízo concedeu a tutela requerida pelo autor na petição inicial, notadamente para instar o réu Google Brasil Internet LTDA a promover os meios necessários a a exclusão, em até 24h (vinte e quatro horas) do conteúdo informático das URLs indicadas na petiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2754 ENSINO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ‘PROGRAMA UNIESP PAGA’ AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTER O BENEFÍCIO PROMETIDO, CONFORME CONTRATADO CRITÉRIO DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA SUBJETIVO, SEM ESPECIFICAÇÃO DA NOTA MÍNIMA NECESSÁRIA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 2532 FIES, é nítido conforme documento juntado à fl. 74, que a autora realizou o pagamento, tendo assim, cumprido com a cláusula 3.5. De todo modo, a interpretação do contrato deve ser relativizada em favor da parte autora. Como se sabe, uma proposta como a que se observa no caso em tela, tem o condão de v