Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 99 até dois anos do término do contrato de trabalho. Aprecio. Eis a jurisprudência do c. TST sobre a matéria: O i. Magistrado a quo arbitrou em sentença honorários advocatícios 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS sucumbenciais em benefício dos patronos da reclamante, na Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI importância de 5%

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2360 valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes Serviço (art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e art. 55 do Regulamento fontes de custeio na lei orçamentária anual; do FGTS aprovado pelo Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária")

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 10564 encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos O teor de tal decisão está disponível no sítio eletrônico do C. STF após a extinção do contrato de trabalho". (www.stf.jus.br), e é bem retratado pela not�

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11500 Min. Delaíde Miranda Arantes), o fato relevante é que a gravidez já pagamento de aviso prévio proporcional; existia no momento da demissão, de forma a ser a máxima eficácia b) pagamento de férias proporcionais, com o terço; ao direito fundamental insculpido no art. 10, II, “b”, e reproduzido c) pagamento de 13º salário proporcional; pelo artigo 391- A

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 2501 curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se encarregados recebiam outro valor; que o reclamante já disse consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou ao depoente que recebia na folha branca, mas não lhe disse o cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). valor;" No presente caso, o contrato de trabalho compreende períod

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 novembro de 2014, o C. STF, nos autos do Recurso Extraordinário 10583 estabilidade nas relações Jurídica", ressaltou. com Agravo (ARE) 709212 estabeleceu a aplicação do prazo quinquenal de prescrição também para a exigibilidade das parcelas Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve revisar em comento. sua jurisprudência "para consignar, à luz

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 110 MARIA MARTHA DAVID MARINHO unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para Diretor de Secretaria declarar trintenária a prescrição relativa ao FGTS. Sem custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Processo Nº ROT-0000791-93.2019.5.13.0008 Relator CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE RECORRENTE MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA ADVOGADO DAVID DA SILVA SANTOS(OAB: 17937/

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região legalidade e às restrições orçamentárias impostas pelo art. 169 da 2373 3 ANÁLISE CONJUNTA Constituição Federal. 3.1 FGTS Para elucidar a questão, cito a Lei n. 10.331/2001, que regulamentou o inc. X do art. 37 da Constituição em âmbito federal: a) Prescrição Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos A magistrada sentenciante cons

Judiciário ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1712/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4115 https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis tView.seam?nd=14112509245560500000009480524 Processo nº 0011590-73.2014.5.15.0055 Número do documento: 14112509245560500000009480524 AUTOR: TATIANA FATIMA DA SILVA Serão deduzidos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos. RÉU: RAFAELA DEFANI GONÇALVES ME Os valores serão apurados em liqu

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 15 e 16.06.2015 2506 pagamento dos salários por fora. Em audiência, a testemunha autoral referendou as alegações autorais, verbis: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar "Que recebiam um dinheiro por fora a título de gratificação, contra o não-recolhimento de contribuição pa