Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 166 RR - 231000-70.2009.5.02.0088 Data de Julgamento: 24/06/2015, gratificações recebidas nos dez anos anteriores a sua reversão ao Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de cargo efetivo. Publicação: DEJT 30/06/2015." (RO 65800-20.2009.5.22.0002, Rel. Desembargador FAUSTO "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ LUSTOSA NETO, TRT DA

Judiciário ● 20/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1773/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2015 73 Acerca da obrigação do empregador em respeitar as regras pela legislação, a teor do que dispõe o art. 468 da CLT: preexistentes, em respeito ao princípio da boa-fé, mesmo após a Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das criação de novas regras internas, pertinente é a transcrição da lição respectivas con-dições, por mútuo

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 195 PARCIAL E PERMANENTE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. A do TST, não havendo razão para reforma nesse aspecto. incapacidade permanente deve ser analisa-da em relação à Nego provimento. atividade principal exer-cida. Considera-se incapacidade permanen- 2- PENSÃO MENSAL. FÉRIAS. te para o trabalho quando a lesão ou do-ença impossibilitar Com base no princípio d

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 2486 que esse artigo tecnológico propicia ao empregador a instrumento desprovido. (TST - AIRR - 10937-66.2015.5.18.0083. possibilidade de criar um mecanismo de controle de jornada, Data de Julgamen-to:15/02/2017, Relator Ministro: José Roberto tornando, assim, a atividade compatível com a fixação de Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT17/02/2017). ho

Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 O, A T EMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIROS PODE E DEVE SER RE ALIZADO , INCLUSIVE, DE OFICIO CONFORME COMANDO INSERTO NO ARTIGO 1 048 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: OS EMBARGOS PODEM SER OPOSTOS A QUAL QUER TEMPO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ENQUANTO NAO TRANS ITADA EM JULGADO A SENTENCA, E, NO PROCESSO DE EXECUCAO, ATE 5 (C INCO) DI AS DEPOIS DA ARREMATACAO, ADJUDIC

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 112 inscrita na antiga Súmula 236 do TST, cuja inteligência foi Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II positivada no art. 790-B da CLT, inde-pendentemente da parte que Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT tenha requerido a prova peri-cial ou que tenha sido instada ao 02/12/2016) depósito prévio pelo ór-gão

Judiciário ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1562/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 35 "RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS imponha de forma desproporcional à lesão sofrida. MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM O Sebastião Geraldo de Oliveira leciona: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A pensão indenizatória resulta da "Como não há parâmetros legais para o arbitramento da invalidez (parcial ou total) por doença ocupaciona

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 7 A representante do Ministério Público do Trabalho reporta-se à pretensão al-cançada é indiscutivelmente coletiva. petição inicial, às razões finais e à toda prova coligida no trâmite da É nesse sentido a jurisprudência pre-dominante do Tribunal instrução processual quanto à nulidade de cláusula 4ª da CCT Superior do Trabalho, conforme a ementa a se

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 96 termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da "NCPC, Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gra-tuidade da Orientação Jurisprudencial n° 98 da Subseção II Especializada em justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que Dissídios Individuais, é ilegal a exigên-cia de depósito prévio para realizarem ou requererem no pr

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 128 se no sentido de considerar ilegal a exi-gência de depósito prévio de do art. 790-B da CLT, inexiste obrigatoriedade de an-tecipação de honorários periciais - Orien-tação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 honorários periciais, pois, do contrário, inviabili-zar-se-ia a produção do TST. Nos termos do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 19, da prova, esp