Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 159 DADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos custeio dos honorários perici-ais, dada a incompatibilidade com o honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança trabalho, sendo cabível o mandado de seguran-ça visando à visando à realização da perícia independen

Judiciário ● 16/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1749/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2456 da ata de audiência que "O Suscitante declara que desiste da ação econômicas. A legitimidade passiva não se sujeita à quanto ao Suscitado Sindicato das Empresas de Transporte correspondência entre as categorias econômica e profissional". Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo, cuja notificação foi 6.2. As eventuais normas criadas em sede de Dissídio C

Judiciário ● 16/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1749/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2549 devolvida". car-se-ão tão somente aos contratos de trabalho, presentes ou Portanto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito (CPC, futuros, firmados com empregados exercentes da atividade própria, 267, VIII) em razão da desistência. e sua validade ficará restrita ao âmbito territorial representado. 2. Inépcia da inicial. A inicial contempla a qual

Judiciário ● 16/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1749/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2364 provimento". sic stantibus), referente à variação do índice do INPC/IBGE do Processo: RO - 439-20.2012.5.09.0000 Data de Julgamen-to: período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014. 09/09/2013, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Seção 8.8. Os pisos salariais sofrerão a incidência do mesmo índice Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação:

Seção III ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 NO ARTIGO 12 DA LEI ANTERIOR AO ARTIGO 33 DA NOVA LEI, E DO ART. 14 RESTOU INDICADA NO ART. 35 DA NOVA LEGISLACAO. OCORRE QUE O AR TIGO 12 DA LEI ANTERIOR E MAIS BENEFICO AO REU, RAZAO PELA QUAL A PENA A SER ANALISADA SERA A PREVISTA NO MENCIONADO ARTIGO, SENDO POSSIVEL A APLICACAO DA CAUSA DE REDUCAO DO ART. 33, 4 DA LEI 11 .343/2006. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS CRIM

Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 ADE - ESCOLHA Q UE SE MOSTRA ABUSIVA - DECISAO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO (12 17981007 SP , RELATOR: ERICKSON GAVAZZA MARQUES, DATA DE JULGAMEN TO: 10/02/2009, 27 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DA TA DE PUBLICACAO: 05/03/2009) (GRIFEI) ENTAO, O QUE SE TEM ATE AQ UI E QUE A PARTE AUTORA, O CONSUMIDOR, NAO TEM DOMICILIO NESTE FO RO DESTA FORMA, A QUESTAO DEVE SER RESOLVIDA

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/2/2012. 174 HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - ILEGALIDADE. Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HO- Orientação Jurisprudencial n° 98 da Subseção II Especializada em NORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO ANTECIPADO. ILEGALI- Dissídios Indiv

Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1420/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 82 sanções de natureza administrativa (ex. perda da função pública), balhista entre o Município e o recorrente não encontra respaldo na civil (ex. multa civil) e política (ex. suspensão dos direitos políticos). CF ou na Lei 8.429/92. A competência para processar e julgar a A respeito do tema já se pronunciou o egrégio Tribunal Superior do Ação Civil por

Judiciário ● 15/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1624/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 498 cunho de reajuste salarial. Menciona que não se pode aceitar tal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que compensação. Alega que as referências salariais previstas no Plano informa a Súmula nº 202, é devida a compensação das progressões não são aquelas constantes nos ACT. Refere que aceitar tal por antiguidade previstas no regu

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 2493 CONTROLE DE JORNADA. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa 12.619/2012. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não incompatível com a fixação de horário de trabalho não faz jus às significa que esta é incompatível com a fiscalização e o controle da horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhad