Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1420/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 87 I - as ações oriundas da relação de tra-balho, abrangidos os entes Relator Ministro: Wal-mir Oliveira da Costa, Data de Julgamen-to: de direito público externo e da administração pública direta e 22/06/2011, 1ª Turma, Data de Publi-cação: 01/07/2011) (grifei) indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; No mesmo sentido, também

Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1420/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 90 TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para devem observar um rito que lhe é peculiar, o qual prevê, tratando-se processar e julgar ação de improbidade administrativa contra pre- de ação de impu-tação de ato de improbidade administrativa, a feito e outros agentes públicos, ainda que o ato ilícito praticado seja prévia ouvida do acionado (art.

Judiciário ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1877/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/11/2011, DJT 17/11/2011; RO 00092-2011-002-22-00-1, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2011, DJT 21/10/2011; RO 00911-2012-002-22-00-1, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJT 10/6/2013 p. não indicada; RO 00078-2013-104-22-00

Judiciário ● 23/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1670/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 devida tendo em conta o número de horas trabalhadas, considerando a evolução do salário mínimo legal e a jornada obreira de 4 horas diárias e 20 semanais. Publique-se. À Secretaria-Geral Judiciária. Teresina/PI, 23 de fevereiro de 2015. Wellington Jim Boavista Des. Relator PROCESSO TRT Nº RO 0000587-82.2014.5.22.0102 RECORRENTE: Município de São João do Piauí A

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Rayanna Silva Carvalho - OAB-PI 9005 AGRAVADA: DECISÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR LITISCONSORTE: LIZIANE CAMÕES BORGES RELATOR: Des. Wellington Jim Boavista DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face da decisão deste

Judiciário ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1674/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015 conhecido e não provido. (TST, AIRR - 85-22.2012.5.15.0131 , Relator Ministro: Hu-go Carlos Scheuermann, Data de Julga-mento: 19/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE-CURSO DE REVISTA. (...) 2. FGTS NÃO DEPOSITADO. TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. A atual jurisprudência desta Corte Supe-rior posiciona-se no

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. FGTS NÃO DEPOSITA-DO. TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMIS-SO DE PAGAMENTO. A atual jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor não retira do empregado o direito ao reco-lhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6689 Destaco inicialmente, a título didático, que a Administração Pública está vinculada ao instrumento convocatório, como pode ser verificado no art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93 (Lei 14.133/21): “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada”. O edital, neste caso, torna-se lei entre as par

Judiciário ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1597/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Novembro de 2014 recorrente, pelo que se rejeita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Portanto, por imperativo constitucional, a Justiça do Trabalho detém competência material para processar, instruir e julgar o presente feito. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMA-DOR DOS SERVIÇO

Judiciário ● 16/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1625/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 julgamento liminar da ADI 2135/DF. Os trabalhadores enquadrados na primeira e na terceira situação admissão anterior à CF/88 e admissão na vigência da CF/88, após a promulgação da EC 19 (a partir de 05/06/1998) - indene de dúvidas, podem ser celetistas ou estatutários, porque o ordenamento, nestas duas épocas, permitia o regime jurídico dual, e a decisão liminar