Judiciário ● 30/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1695/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2015 se naturalmente no regime geral celetista, com os direitos e obrigações decorrentes, inclusive quanto à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas daí resultantes (CF, art. 114, I)." (TRT RO 0000043-53.2012.5.22.0106. Relator Des. Arnaldo Boson Paes. PRIMEIRA TURMA, DJ 06/11/2012). "CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. IN-GRESSO NO SERVIÇO

Judiciário ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1672/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 Corrêa, DEJT de 28/10/2011). Da mesma forma, segue a jurisprudência deste E. Tribuna: "FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUI-TAÇÃO INTEGRAL E INDIVIDUAL NA CONTA VINCULADA DO TRABALH-DOR. O acordo de parcelamento de dé-bito do FGTS realizado com a Caixa Econômica Federal (agente operador), por si só, não isenta o Município da o-brigação de recolher os valores fundiá-ri

Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1420/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 ciplina o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o re-gime jurídico aplicável aos agentes comu-nitários de saúde é o da CLT, a não ser que exista lei local dispondo em sentido diver-so, o que não é o caso dos autos. Nesse passo, estando a reclamante submetida ao regime celetista, é inconteste a competên-cia da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Recurso de revi

Judiciário ● 04/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1408/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2014 32.186. Min. CELSO DE MELLO, Presidente em Exercício, DJulgto 10/07/2013. DJ 11/07/2013)". A propósito, aspecto relevante para a prestação jurisdicional célere e menos onerosa, implementando o comando constitucional do art. 5º, LXXVIII , é o que diz respeito à responsabilidade institucional do magistrado. Tal aspecto é contemplado nos arts. 41 a 47 e art. 74 do Cód

Judiciário ● 20/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1584/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014 tação dos recibos pertinentes. Dito isto, registro que a existência de um termo de confissão de dívida e de um acordo de parcelamento (fls. 126/129), ce-lebrado com a instituição operadora, para a regularização dos depósitos fundiários não têm o condão de afastar a condenação imposta ao ente pú-blico recorrente, uma vez que assiste ao obreiro o direito de os

Judiciário ● 10/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1513/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região fixa-se em razão do pedido e da causa de pedir. Pleiteando a parte autora verba trabalhista típica, e suscitan-do fatos e fundamentos jurídicos típicos de natureza celetista, con-clui-se que a Justiça do Trabalho seria a competente para, pelo menos inicialmente, apreciar o feito. No entanto, no âmbito da Justiça do Tra-balho, esse entendimento fundamentava-se na idéia d

Judiciário ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1582/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Outubro de 2014 vigência da EC 19, que permitia a contratação de trabalhado-res, submetendo-os ao regime dual. Tal situação também não é alcançada pela ADI 2135, cujos efeitos foram modulados pelo STF para terem início a partir da publicação da decisão (07/03/2008). Ressalte-se que a jurisprudência do Excelso STF sobre a temática, na ADI 114/PR (DJ de 3.10.2011), concluiu que o

Judiciário ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1651/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 atraso. Por fim, pede que eventual condenação seja exe-cutada em regime precatorial e pugna pela exclusão da verba ho-norária. Contrarrazões ofertadas (seq. 40). O Ministério Público do Trabalho, em pa-recer (seq. 45) da lavra do Dr. Marco Aurélio Lustosa Caminha, o-pina conhecimento do recurso e seu provimento parcial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Recurso tem

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas daí resultan-tes (CF, art. 114, I)." (TRT RO 000004353.2012.5.22.0106. Relator Des. Arnaldo Boson Pa-es. PRIMEIRA TURMA, DJ 06/11/2012). "CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CON-CURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. IMPOS-

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 julgado em 27/5/2008, DJT 1/7/2008 p. 06; (AR 00117-2008-000-2200-9, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGI-ÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2008, DJT 28/11/2008 p. não indica-da); RO 00753-2006-105-22-00-9, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/9/2007, DJT 7/11/2007 p. 07/08. Assim, considerando o