Judiciário ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1582/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Outubro de 2014 voto vencido pela competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos de contratações irregulares (contratos nulos, ou seja, sem concurso), o certo é que a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da ADI 2135 ainda não fo-ram suplantados. No caso dos autos, a parte reclamante foi ad-mitida por empresa privada, que mantinha, por sua vez, convênio com o poder públi

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 depósitos fundiários não têm o condão de afastar a condenação imposta ao ente público recorrente, uma vez que assiste ao obreiro o direito de os depósitos relativos ao FGTS serem direta e integralmente regularizados. Nesse sentido, colaciono alguns julgados do C. TST, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUR-SO DE REVISTA. FGTS. PARCELA-MENTO DOS VALORES JUNTO A CEF.

Judiciário ● 23/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1670/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 os depósitos relativos ao FGTS serem direta e integralmente regularizados. Nesse sentido, colaciono alguns julgados do C. TST, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUR-SO DE REVISTA. FGTS. PARCELA-MENTO DOS VALORES JUNTO A CEF. Decisão Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo de con-fissão de dívida e compromisso de pa-ga

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1601 O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, coma constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É precis

Judiciário ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1651/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 PROCESSO TRT Nº RO 0000489-97.2014.5.22.0102 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE ADVOGADA: Marcela Tavares Silva - OAB/PI 3931 RECORRIDA: ELAINE XAVIER DA SILVA ADVOGADA: Sônia Malena Paes Ribeiro - OAB/PI 2950 RELATOR: Des. Wellington Jim Boavista DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município de Dirceu Arcoverde em face da r. sentenç

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 vinculante da ADI 2135 ainda não foram suplantados. No caso dos autos, a parte reclamante foi admitida, sem concurso público, em maio 1999 (inicial, fl. 01 - fato incontroverso), isto é, durante a vigência da EC 19, que permitia a contratação de trabalhadores, submetendo-os ao regime dual. Tal situação também não é alcançada pela ADI 2135, cujos efeitos foram mod

Judiciário ● 07/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1510/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Julho de 2014 incontroversa a contrata-ção da autora por meio de teste seletivo, sendo válida a contratação e, diante da inexistência de lei municipal a dispor a-cerca da adoção de regime diverso no pe-ríodo em que se postula o reconhecimento do vínculo de emprego e a percepção de verbas tipicamente trabalhistas, afigura-se inegável a competência da Justiça do Trabalho para di

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 "(...) 2. INDENIZAÇÃO. PIS. É entendimento desta Corte que o não cadastramento do em-pregado no PIS por omissão do empregador é circunstância apta a gerar ao trabalhador o direito ao recebimento de indenização substi-tutiva. Assim, evidenciado pelo Regional que a reclamada não logrou demonstrar a inscri-ção da reclamante no PIS, a condenação ao pagamento de ind

Judiciário ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1674/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015 Teresina/PI, 27 de fevereiro de 2015. Wellington Jim Boavista Des. Relator PROCESSO TRT Nº RO 0001081-44.2014.5.22.0102 RECORRENTE: Município de Dirceu Arcoverde ADVOGADO: Willian Guimarães Santos de Carvalho - OAB/PI 2644 RECORRIDO: Iolanda de Oliveira Gomes ADVOGADA: Celestina Oliveira Rodrigues - OAB/PI 5194 RELATOR: Des. Wellington Jim Boavista. DECISÃO Vistos, etc. T

Judiciário ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1535/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 restrita para agir no interesse de toda a cate-goria, bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos inte-grantes da categoria por ele representada. Assim, caracterizada a natureza individual homogênea dos direitos postulados, nos ter-mos do art. 81, III, do CDC, dá-se provimento ao Recurso de Revista