Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1241 2843 por restritiva de direitos ante a incompatibilidade dos benefícios do art. 44 do Código Penal com a natureza hedionda do delito praticado. Isso porque um dos requisitos para a substituição da pena é ser o benefício legal subjetivamente cabível (art. 44, inciso III, do Código Penal); ademais, legalmente ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 1713 usuários a mando do seu marido em razão do receio deste de ser descoberto) é hígido e suficiente para atestar a dedicação à atividade criminosa. 2. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1537 1545 redação da Lei 11.232/2005). Com esta regra, passa-se a observar, também nos embargos do executado, o princípio segundo o qual não pode o devedor escusar-se de cumprir a parte incontroversa da obrigação, o que consistiria em abuso do direito de defesa. Este mesmo princípio autoriza a concessão de te

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1535 2125 Processo 0014205-59.2013.8.26.0008 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - 1) Para homologação do acordo de fls. 36/39, regularize-se a representação processual da parte ré, nos termos do art. 12, VI, do CPC, comprovando-se os poderes e a qualidade daquela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1175 14 documentalmente, se o crédito objeto desta execução consta do quadro geral de credores da recuperação judicial. 4. Com a informação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP) Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1453 1506 - Fls.43/44: informe-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita e assistida por defensor dativo. Int. - ADV: JUSSARA LOURDES AMORIM (OAB 270265/SP) Processo 0005534-77.2011.8.26.0441 (441.01.2011.005534) - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Bv Leasing Arrendamento Mercant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1450 443 falso testemunho, a ré confirmou que viu o Sr. Luiz assinar o recibo no valor de vinte e nove mil, mesmo após o Magistrado confirmar que a perícia técnica declarou que a assinatura era falsa. Com isto, as provas confirmaram tanto a autoria como a materialidade do delito, sendo que as provas juntadas nos autos c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 692 1518 (acusado) a fim de que este nomeio outro causídico para defendê-lo. Decorrido “in albis” o prazo de 10 dias para tanto, oficie-se à DPE a fim de indicar defensor dativo. Int.” - ADV: BEATRIZ DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA (OAB 249918/SP) Processo 002.07.009455-3 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - JUST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2796 2578 justifique uma elevação, nos termos da Súmula 444 do C. Superior Tribunal de Justiça. Na segunda é impossível a aplicação da atenuante da confissão, eis que incide a súmula 231 do STJ, motivo que me leva a terceira fase. Na terceira fase, atento para os ensinamentos da Súmula 444, do C. STJ, verifico

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2812 1645 5.478/68. O réu poderá contestar o pedido dentro do prazo de quinze dias da realização do ato, desde que o faça por intermédio de advogado, nos termos dos artigos 103 e 335, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 7. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Carlos Alberto Pe