Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DECOTE DO ACRÉSCIMO DA PENA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO FINAL. O instituto da detração penal, previsto no artigo 42, do Código Penal, viabiliza apenas o desconto do período de prisão provisória para fins de cálculo de liquidação da pena a ser executada, não sendo cabível para fin

Caderno único ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de maio de 2016 N° 00186551820148070015 - Execução Provisória - R: ISAIAS RIBEIRO PAZ. Adv(s).: DF17716 - ROSEMEIRE PEREIRA DUARTE. Mero Expediente - Autos nº 00186551820148070015 (Processo antigo nº 20140110805269) Despacho Executado: ISAIAS RIBEIRO PAZ, filho de Nao Consta e Iraci Ribeiro Paz. Dê-se vista à Defesa para manifestações oportunas. Distrito Federal, 2 de Maio de 2016. LEILA CURY JUIZ(A) DE DIREITO

Caderno único ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 N° 00323216220098070015 - Execução da Pena - R: SILVANIO MAGNO PINHEIRO MENDONCA JUNIOR. Adv(s).: DF31590 - THIAGO RODRIGUES BRAGA. Concessão - Autos nº 00323216220098070015 (Processo antigo nº 20090110323215) Decisão Interlocutória 0 0 3 2 3 2 1 6 2 2 0 0 9 8 0 7 0 0 1 5 - P r o c e s s o s A p e n s o s : 01058461420088070015;00149548820108070015;00264241920108070015;0001799422 0158070015 - I

Caderno único ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Art. 3º/LEP: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Outrossim, constitui direito do preso o contato com o mundo exterior, sobretudo com entes queridos, parentes, cônjuge e amigos, previsto no artigo 41, X da LEP: Art. 41 - Constituem direitos do preso: ... X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determi

Caderno único ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de maio de 2017 P r o c e s s o s A p e n s o s : 00392109020138070015;00346538920158070015;00350955520158070015. IPs n. 201/2009 - 29ª Delegacia de Polícia (Riacho Fundo);269/2014 - 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul);131/2009 - 29ª Delegacia de Polícia (Riacho Fundo) Registro Criminal: 2011021006 Executado : BRUNO SILVEIRA ARAUJO, filho de Cleomar Lapa Araujo e Maria Dalva Silveira Araujo Trata-se de pedido de trabal

Caderno único ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de julho de 2013 Decisão IPs nº 276/2006 - 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá). Executado: MOACIR GOMES FERREIRA , filho de Joaquim Antonio Ferreira do Rosario e Terezinha de Fatima Gomes Ferreira. Registro Criminal: 2006025783. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO - PROPOSTA PARTICULAR É sabido que o benefício de trabalho externo, além de ser fundamental para ressocialização do(a) sentenciado(a), o que em última an�

Caderno único ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de setembro de 2014 JESUS NOGUEIRA, filho de Jose Claudio Nogueira e Geralda Cristina de Jesus , teve encaminhado o pedido de progressão na execução da pena com transferência para o regime semiaberto. Ao se efetuar o cálculo do requisito objetivo para apreciação do benefício, verifica-se que o reeducando já resgatou o tempo necessário para sua obtenção. Há informações nos autos das quais se depreende que o

Caderno único ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de maio de 2016 seu processo de ressocialização, o que em última análise configura o propósito maior da execução penal. Art. 1º/LEP: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminale proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado Art. 3º/LEP: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pe

Caderno único ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 N° 00242087520168070015 - Pedido de Providências - A: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Adv(s).: DF40674 - RODRIGO DIAS CARDOSO. Outros - Certifico que, de ordem do M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, determinou-se: Intime-se a defesa para que se manifeste nos autos no prazo legal. Intime-se, ainda, para que providencie a juntada de instrumento procuratório. N° 001347028201680700

Caderno único ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 O Ministério Público oficiou regularmente no feito. Portanto, presentes os requisitos, DEFIRO A AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO, nos moldes formulados , condicionando a eficácia da medida, entretanto, à apresentação do sentenciado na DCPI, localizada no Departamento de Polícia Especializada - DPE, no prazo de 72 horas, contado a partir da expedição do mandado de prisão, para que possa d